Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
885/2023-T  2024-03-29  IVA   IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade.   
885/2024-T  2025-01-02  IRS   IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta.   
886/2019-T  2020-08-05  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
886/2023-T  2024-08-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
886/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).   
887/2019-T  2020-10-12  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
887/2023-T  2024-09-05  Liquidação Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente.   
888/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
888/2023-T  2024-10-06  IRC   não dedução de encargos em sede de IRC por cessação oficiosa da atividade por parte de sujeito passivo; amplitude do dever geral de a AT dar a conhecer a situação tributária dos contribuintes a fim de propiciar o exercício deste direito.   
888/2024-T  2025-03-22  IRC   IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo   
889/2019-T  2021-07-28  IRC   IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade.   
889/2023-T  2024-08-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
889/2024-T  2025-03-11  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
890/2019-T  2020-10-01  IRC   IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica.   
890/2023-T  2024-06-26  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.   
890/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
891/2019-T  2020-08-28  IRS   IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa.   
891/2023-T  2024-04-18  IRS   IRS – Residentes Não Habituais; falta ou intempestividade do pedido de inscrição.   
891/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação.   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
89/2014-T  2014-08-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração   
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais   
89/2016-T  2016-10-14  IRC   IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor   
89/2017-T  2017-07-05  IRS   IRS - Mais-valias não residentes.   
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