CAAD - Jurisprudência

Jurisprudência Arbitral Tributária Ajuda


	IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)
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	Imposto do Selo
	IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
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	IT (Imposto sobre o Tabaco)
	IABA (Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas)
	Outros impostos

N.º do Processo
Data de decisão	a	Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo

Data decisão

Tipos de Imposto

Tema

Artigos em causa

992/2023-T

2024-06-04

IRC

OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.

994/2023-T

2024-08-26

IRC

IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.

995/2023-T

2024-07-15

IRC

IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.

996/2023-T

2024-08-13

IRC

IRC. Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais.

997/2023-T

2024-04-16

IRC

IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.

998/2023-T

2024-07-05

IRC

IRC – OICVM; retenção na fonte; pedido de revisão oficiosa; competência em razão da matéria do Tribunal Arbitral.

999/2023-T

2024-10-22

IRC

IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.