Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 868/2019-T |
2020-09-04 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 868/2023-T |
2024-09-26 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 869/2023-T |
2025-01-23 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 869/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 870/2019-T |
2021-06-05 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 870/2023-T |
2024-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos. |
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| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
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| 871/2023-T |
2024-12-17 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de abri de 2024. |
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| 87/2012-T |
2012-11-28 |
IRC |
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade |
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| 87/2014-T |
2014-12-09 |
IRC |
IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC. |
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| 87/2015-T |
2015-07-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção |
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| 87/2016-T |
2016-10-29 |
IRC |
IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC). |
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| 87/2017-T |
2017-10-09 |
IVA |
IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP |
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| 87/2018-T |
2018-09-24 |
IRS |
IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações. |
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| 87/2019-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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| 87/2020-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 87/2021-T |
2023-01-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 87/2022-T |
2022-10-07 |
IVA |
IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado. |
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| 87/2023-T |
2023-10-06 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 87/2024-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS. Fundamentação da liquidação |
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| 872/2019-T |
2020-06-25 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 872/2023-T |
2024-08-05 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade. |
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| 872/2024-T |
2025-01-09 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
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| 873/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC de 2015 - Mais-Valias resultantes da alienação de imóveis. Reinvestimento do valor de realização. Artigo 48º do CIRC. |
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| 873/2023-T |
2025-01-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
