Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
773/2020-T  2023-05-18  IRS   IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. 		  
773/2022-T  2023-05-26  IRC   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação.   
773/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC – RFAI – Dedução à Coleta   
773/2024-T  2025-07-25  IVA   IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável    
774/2014-T  2015-04-06    IUC – revogação das liquidações; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
774/2015-T  2016-11-02  IRC   IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta   
774/2019-T  2020-12-22  IRC   Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC.   
774/2020-T  2021-10-23  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto.   
774/2021-T  2023-01-31  IRC   Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC   
774/2022-T  2023-07-10  IRC   IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios   
774/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
775/2014-T  2015-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
775/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC - Tributações Autónomas; dedução à coleta   
775/2019-T  2020-12-02  IRC   IRC – Perdas por imparidade em inventários; Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais.   
775/2020-T  2022-01-14  IVA   IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos.   
775/2022-T  2023-06-16  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário   
775/2023-T  2024-05-13  Outros  Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente.   
775/2024-T  2025-02-28  IMT   IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros   
776/2014-T  2015-06-18    IRC – Perdas decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
776/2019-T  2020-03-26  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
776/2020-T  2021-09-06  IRC   IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos.   
776/2021-T  2022-07-19  Selo   Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS. Artº. 12º. do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º. do CIS. Artº. 74º. da LGT e artº. 64º. do CPPT e a ilisão da presunção que manda aplicar o VPT em detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º. da LGT.   
776/2022-T  2023-06-15  IRC   IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação.   
776/2023-T  2024-05-21  IRS   IRS – rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação.   
776/2024-T  2025-01-14  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais.   
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