Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 960/2023-T |
2024-06-07 |
IRC |
IRC – RETGS (erro informático). Juros compensatórios e Juros de mora. |
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| 961/2023-T |
2024-07-24 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais. |
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| 96/2012-T |
2013-02-15 |
IVA |
Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação |
Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA |
| 96/2013-T |
2015-07-08 |
IVA |
IVA – reenvio prejudicial; qualidade de sujeito passivo; conceito de atividade económica; base tributável |
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| 96/2015-T |
2015-06-30 |
IRS |
IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções |
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| 96/2016-T |
2016-09-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 96/2017-T |
2017-10-04 |
IMI |
IMI – Liquidação - Regime de salvaguarda de prédios urbanos arrendados (art.º 15º-N, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) |
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| 96/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
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| 96/2019-T |
2023-11-03 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. |
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| 96/2021-T |
2021-12-08 |
IVA |
IVA. Penalizações contratuais. |
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| 96/2022-T |
2023-02-08 |
IRC |
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios. |
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| 96/2023-T |
2023-09-05 |
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IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade |
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| 96/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica. |
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| 962/2023-T |
2024-08-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes. |
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| 963/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 964/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
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| 966/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 967/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
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| 968/2023-T |
2024-05-30 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal. |
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| 969/2023-T |
2024-06-24 |
IVA |
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA |
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| 971/2023-T |
2024-09-30 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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| 97/2012-T |
2012-01-08 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável |
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| 97/2013-T |
2014-03-28 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais |
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| 97/2015-T |
2015-10-14 |
IRS |
IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
