Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 856/2023-T |
2024-08-05 |
IRC |
IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia. |
|
| 856/2024-T |
2025-02-18 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
|
| 857/2019-T |
2020-11-10 |
IVA |
IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova. |
|
| 857/2021-T |
2022-06-11 |
IRC |
IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016. |
|
| 857/2023-T |
2024-08-04 |
IRC |
IRC 2018 e 2019 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
|
| 857/2024-T |
2025-03-07 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 858/2019-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido. |
|
| 858/2021-T |
2022-07-02 |
IRC |
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 858/2023-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato. |
|
| 858/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de honorários. |
|
| 859/2019-T |
2020-07-10 |
IMT |
IMT; Procuração irrevogável. |
|
| 859/2021-T |
2022-06-23 |
IMI |
AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
| 859/2023-T |
2024-05-03 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
|
| 859/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
|
| 860/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas. |
|
| 860/2021-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial |
|
| 860/2023-T |
2024-06-03 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 860/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis |
|
| 861/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA. |
|
| 861/2021-T |
2022-09-15 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
|
| 861/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
|
| 861/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 86/2012-T |
2012-11-16 |
IRS |
Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias |
|
| 86/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
|
| 86/2015-T |
2015-09-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
