Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
847/2024-T  2025-03-13  IRS   IRS. Residência fiscal   
848/2014-T  2016-01-05  IRS   IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova   
848/2019-T  2020-07-22  ISV   ISV – Prazo de impugnação; Caducidade.   
848/2021-T  2024-01-05  Selo   IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia.   
848/2023-T  2024-06-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
848/2024-T  2025-01-11  IMT   IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento.   
849/2014-T  2015-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
849/2019-T  2020-10-27  IMT   IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.   
849/2021-T  2022-06-23  IVA   IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana.   
849/2023-T  2024-04-15  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
849/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
850/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável   
850/2019-T  2020-07-29  IRC   IRC - caducidade do direito de ação   
850/2021-T  2022-06-20  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
850/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
850/2024-T  2024-12-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
851/2019-T  2021-01-25  IRS   IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação.   
851/2023-T  2024-07-29  IRS   IRS. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.   
851/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
85/2012-T  2012-12-20  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
85/2013-T  2014-04-21  IRC   Amortizações   
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
85/2015-T  2015-10-26  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova   
85/2016-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
85/2017-T  2017-09-29  IVA   IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA)   
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