Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 760/2020-T |
2021-07-02 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. |
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| 760/2021-T |
2022-09-28 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios. |
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| 760/2022-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
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| 760/2023-T |
2024-05-24 |
IRS |
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União. |
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| 760/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS). |
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| 761/2014-T |
2015-06-30 |
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IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 761/2015-T |
2016-06-21 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual; SIFIDE |
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| 761/2016-T |
2017-03-21 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE. |
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| 761/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te. |
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| 761/2022-T |
2023-10-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.
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| 761/2023-T |
2024-05-13 |
IRC |
Extinção da instância por desistência de pedido. |
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| 761/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades. |
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| 76/2012-T |
2012-10-29 |
IRC |
Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial |
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| 76/2013-T |
2013-11-25 |
Selo |
"Cash pooling" |
Art. 7.º |
| 76/2015-T |
2015-11-16 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitra; isenção; artigo 44º nº1 alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 76/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 76/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. |
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| 76/2019-T |
2019-07-09 |
IMT Selo |
IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 76/2021-T |
2021-07-21 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 76/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 76/2023-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais |
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| 76/2024-T |
2024-09-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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| 76/2025-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS |
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| 762/2014-T |
2015-05-29 |
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IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 762/2015-T |
2016-08-31 |
IRC |
IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
