Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
157/2023-T  2024-05-20  IRC   IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos de Investimento. Encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros.   
158/2013-T  2014-02-10  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
158/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais.   
158/2016-T  2016-09-09  IUC   IUC - incidência   
158/2017-T  2017-11-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral.   
158/2018-T  2018-10-29  Selo   IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total.   
158/2019-T  2020-01-22  IRS   IRS – mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente.   
158/2020-T  2020-10-12  ISV   ISV – Componente Ambiental   
158/2021-T  2022-02-24  IVA   IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução.   
158/2023-T  2023-12-05    Incompetência em razão do valor da causa. Tribunal singular e tribunal colectivo.   
159/2014-T  2014-10-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
159/2015-T  2015-11-02  IUC   IUC - Caducidade do direito de acção arbitral   
159/2016-T  2016-07-22  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
159/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. 
 
159/2019-T  2019-11-05  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) 
 
159/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias; declaração de reinvestimento; suspensão da tributação   
159/2021-T  2021-12-02  IRS   IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação.   
159/2022-T  2023-03-22  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal   
159/2023-T  2023-11-16  IRC   IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
160/2013-T  2014-01-30  IRC   Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
160/2015-T  2015-11-16  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
160/2016-T  2016-11-23  IVA   IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia.   
160/2017-T  2017-10-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked”   
160/2018-T  2019-03-04  IRC   IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades.