Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
131/2022-T  2022-11-10    IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS.   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
131/2024-T  2024-07-19  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
131/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação   
1312/2024-T  2025-07-15  Outros  ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE.   
1313/2024-T  2025-07-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1314/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.   
1315/2024-T  2025-08-10  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais   
1316/2024-T  2025-05-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1317/2024-T  2025-05-08  IRS   IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.   
1318/2024-T  2025-08-18  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa   
1319/2024-T  2025-10-27  IVA   Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa ao Código do IVA.   
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
13/2015-T  2015-10-30    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
13/2016-T  2016-06-22  Selo   IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas   
13/2017-T  2017-05-09  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
13/2018-T  2018-09-18  IRC   RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI).   
13/2019-T  2019-09-10  IRC   IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC.   
1320/2024-T  2025-05-21  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem causa   
13/2020-T  2020-09-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
13/2021-T  2024-11-07  ISP   Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. 		  
13/2022-T  2022-06-23  IRS   IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS   
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
13/2024-T  2024-09-11  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.   
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