Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 840/2014-T |
2015-11-30 |
IVA |
IVA, direito à dedução, simulação, ónus da prova |
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| 840/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. |
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| 840/2021-T |
2022-07-25 |
Selo |
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. |
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| 840/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 840/2024-T |
2024-12-09 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 841/2014-T |
2015-07-20 |
IUC |
IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 841/2019-T |
2020-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos. |
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| 841/2021-T |
2022-07-27 |
IRC |
IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição” |
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| 841/2023-T |
2024-08-05 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 841/2024-T |
2025-03-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 84/2012-T |
2013-01-18 |
IRS |
Mais-valias |
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| 84/2013-T |
2013-10-31 |
IRC |
O conceito de estabelecimento estável |
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| 84/2014-T |
2014-09-30 |
IRC |
Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta |
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| 84/2015-T |
2015-07-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 84/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS |
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| 84/2017-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos |
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| 84/2018-T |
2018-09-25 |
IRC |
IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. Art. 32.º, n.º 2, do EBF |
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| 84/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova. |
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| 84/2021-T |
2021-06-24 |
IVA |
IVA - liquidação adicional. Impossibilidade da instância.
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| 84/2022-T |
2022-12-15 |
IVA |
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de imóveis destinados a actividade fabril às situações de suspensão dessa actividade (art. 26.º/1 CIVA).
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| 84/2023-T |
2023-10-16 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos
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| 84/2024-T |
2024-07-31 |
IRS |
IRS de 2019. Regime complementar de segurança social. Rendimentos resultantes de Seguro Pensão de Velhice celebrado na Alemanha “HVB SoforRente” (pensão imediata). Nº 3 do artigo 5º do CIRS. |
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| 842/2014-T |
2015-10-20 |
IRC |
Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito à liquidação do ano de 2009; suspensão do prazo; perdão de dívidas; perdas por imparidade |
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| 842/2019-T |
2020-08-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 842/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
