Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9279 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
807/2014-T  2015-07-15  IVA   IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens    
807/2019-T  2021-05-29  IVA   IVA - Ginásios – Consultas de nutrição   
807/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa.   
807/2022-T  2023-05-11  IRS   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
807/2023-T  2024-11-25  IRC   IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo.   
807/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
808/2014-T  2015-09-10    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade Total   
808/2019-T  2020-12-21  IRC   Preços de transferência.   
808/2021-T  2022-11-02  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009.   
808/2022-T  2023-05-29  IRC   IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais.   
808/2023-T  2024-06-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos.   
808/2024-T  2024-10-24  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
809/2014-T  2015-07-12  IMT IMI   Competência do tribunal arbitral   
809/2019-T  2020-09-04  IRC   IRC - Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo.   
809/2021-T  2023-02-08  IMI   IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º.   
809/2022-T  2023-05-08  IRS   IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.   
809/2023-T  2024-06-18  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
809/2024-T  2025-01-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
810/2014-T  2015-07-07    IRS – união de facto; revisão do ato tributário   
810/2019-T  2021-04-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB 		  
810/2021-T  2022-07-30  IRS   IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação.   
810/2022-T  2023-10-09  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA.   
810/2023-T  2024-05-20  IRC   IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF 19.   
810/2024-T  2025-02-18  IVA   IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.   
811/2014-T  2015-12-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa   
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