Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 802/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos |
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| 802/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça. |
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| 803/2014-T |
2015-06-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção. |
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| 803/2019-T |
2020-08-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública. |
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| 803/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência |
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| 803/2022-T |
2023-11-16 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova. |
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| 803/2023-T |
2024-05-28 |
IVA |
IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do CIVA; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 803/2024-T |
2025-01-31 |
ISV |
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria |
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| 804/2014-T |
2015-05-08 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 804/2019-T |
2020-05-22 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 804/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva. |
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| 804/2022-T |
2023-04-21 |
IRC |
IRC - Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão. |
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| 804/2023-T |
2024-09-23 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide |
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| 804/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA. |
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| 805/2014-T |
2015-05-29 |
IT |
IEC – Perdas de estampilhas por fabricantes de tabaco |
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| 805/2019-T |
2020-09-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 805/2021-T |
2022-12-03 |
IMI |
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito; terreno para construção; acto destacável e impugnação autónoma. |
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| 805/2022-T |
2023-05-23 |
IRS |
IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 805/2023-T |
2024-03-11 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 806/2014-T |
2015-06-19 |
IUC |
IUC - incidência subjectiva; presunção legal |
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| 806/2019-T |
2020-04-22 |
IRC IVA IUC |
IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária. |
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| 806/2021-T |
2022-10-19 |
IMI |
IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação. |
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| 806/2022-T |
2023-09-21 |
IVA |
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
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| 806/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 806/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
