Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 96/2017-T |
2017-10-04 |
IMI |
IMI – Liquidação - Regime de salvaguarda de prédios urbanos arrendados (art.º 15º-N, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) |
|
| 96/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
|
| 96/2019-T |
2023-11-03 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. |
|
| 96/2021-T |
2021-12-08 |
IVA |
IVA. Penalizações contratuais. |
|
| 96/2022-T |
2023-02-08 |
IRC |
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios. |
|
| 96/2023-T |
2023-09-05 |
|
IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade |
|
| 962/2023-T |
2024-08-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes. |
|
| 963/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
|
| 964/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
|
| 965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
|
| 966/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
|
| 967/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
|
|
| 968/2023-T |
2024-05-30 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal. |
|
| 969/2023-T |
2024-06-24 |
IVA |
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA |
|
| 971/2023-T |
2024-09-30 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
|
| 97/2012-T |
2012-01-08 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável |
|
| 97/2013-T |
2014-03-28 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais |
|
| 97/2015-T |
2015-10-14 |
IRS |
IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF |
|
| 97/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS - Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações. |
|
| 97/2017-T |
2018-02-19 |
IRS |
IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado. |
|
| 97/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
|
| 97/2020-T |
2021-10-12 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros. |
|
| 97/2021-T |
2021-12-10 |
IRC |
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. |
|
| 97/2022-T |
2023-01-03 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
|
| 97/2023-T |
2023-09-18 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
