Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 720/2023-T |
2024-07-19 |
IRC IRS IVA |
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de negócio – Promessa de cessão de quotas próprias. |
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| 720/2024-T |
2025-02-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e capacidade contributiva. |
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| 7/2020-T |
2023-03-01 |
IVA |
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
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| 7/2021-T |
2021-11-13 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. |
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| 7/2022-T |
2022-09-15 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. |
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| 7/2023-T |
2023-07-20 |
IMT |
Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos. |
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| 7/2024-T |
2024-06-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 7/2025-T |
2025-08-28 |
IVA |
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA. |
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| 721/2014-T |
2015-04-07 |
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IRC – Inutilidade superveniente da lide |
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| 721/2015-T |
2016-04-26 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 721/2016-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 721/2019-T |
2022-07-14 |
IRC |
Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
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| 721/2020-T |
2021-08-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Contrato promessa com tradição |
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| 721/2021-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS |
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| 721/2023-T |
2024-03-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância. |
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| 721/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
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| 72/2012-T |
2013-03-11 |
IRC |
Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde |
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| 72/2013-T |
2013-11-22 |
IRC |
Despesas confidenciais ou não documentadas |
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| 72/2014-T |
2014-07-23 |
Selo |
Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS |
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| 72/2015-T |
2015-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral |
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| 72/2016-T |
2017-03-01 |
IRC |
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível |
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| 72/2017-T |
2017-09-18 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS. |
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| 72/2018-T |
2019-02-11 |
IABA |
IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação. |
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| 72/2019-T |
2019-12-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata. |
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| 72/2021-T |
2025-11-10 |
Selo |
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento (UE) nº 575/2013 - Isenção - Artigo 7º-1/e), do CIS -Reforma da Decisão Arbtral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15.11.2021
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Jurisprudência Arbitral Tributária
