Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 81/2021-T |
2023-07-28 |
Selo |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021. |
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| 81/2022-T |
2022-08-30 |
Selo |
Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação. |
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| 81/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços. |
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| 81/2024-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC – Liquidação oficiosa. Indeferimento do recurso hierárquico; Incompetência material do tribunal arbitral. |
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| 812/2014-T |
2015-07-03 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 812/2019-T |
2021-01-19 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação. |
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| 812/2021-T |
2022-07-22 |
IMI |
IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT. |
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| 812/2023-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 812/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 813/2014-T |
2015-06-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção. |
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| 813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
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| 813/2021-T |
2022-09-12 |
IMI |
AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT. |
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| 813/2024-T |
2024-11-04 |
IRS |
IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 814/2014-T |
2015-05-26 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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| 814/2019-T |
2021-05-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 814/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova |
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| 814/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios. |
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| 814/2024-T |
2025-02-28 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 815/2014-T |
2015-05-15 |
Selo |
Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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| 815/2019-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial. |
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| 815/2021-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; e Registo |
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| 815/2023-T |
2024-07-29 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 815/2024-T |
2025-02-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
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| 816/2014-T |
2015-07-31 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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| 816/2019-T |
2020-09-21 |
IMI |
IMI – Revisão oficiosa; Anulação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
