Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 808/2024-T |
2024-10-24 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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| 809/2014-T |
2015-07-12 |
IMT IMI |
Competência do tribunal arbitral |
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| 809/2019-T |
2020-09-04 |
IRC |
IRC - Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
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| 809/2021-T |
2023-02-08 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º. |
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| 809/2022-T |
2023-05-08 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias. |
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| 809/2023-T |
2024-06-18 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 809/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 810/2014-T |
2015-07-07 |
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IRS – união de facto; revisão do ato tributário |
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| 810/2019-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB |
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| 810/2021-T |
2022-07-30 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação. |
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| 810/2022-T |
2023-10-09 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA. |
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| 810/2023-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF 19. |
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| 810/2024-T |
2025-02-18 |
IVA |
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado. |
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| 811/2014-T |
2015-12-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa |
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| 811/2019-T |
2020-09-03 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 3 de setembro de 2020. |
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| 811/2021-T |
2022-07-21 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT. |
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| 811/2023-T |
2024-09-25 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 81/2012-T |
2012-12-03 |
IRS |
Regime simplificado de tributação da categoria B |
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| 81/2013-T |
2013-12-05 |
IVA ISP |
Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado |
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| 81/2014-T |
2014-11-17 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS / prédios com “afetação habitacional” |
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| 81/2015-T |
2016-03-15 |
Selo |
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva |
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| 81/2016-T |
2016-09-28 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário |
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| 81/2017-T |
2017-09-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais |
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| 81/2018-T |
2019-02-28 |
IVA |
IVA – locação de bens imóveis – Isenção. |
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| 81/2019-T |
2019-06-28 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
