Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 801/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de software de gestão industrial; criação de postos de trabalho. DLRR – momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI. |
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| 80/2012-T |
2012-11-19 |
IRS |
Domicílio fiscal |
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| 80/2013-T |
2013-10-10 |
IRC |
Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF |
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| 80/2014-T |
2014-06-30 |
IRC |
IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013) |
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| 80/2015-T |
2015-09-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção. |
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| 80/2017-T |
2017-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros |
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| 80/2018-T |
2018-09-21 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade. |
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| 80/2019-T |
2019-06-25 |
IUC |
IUC – Incidência; Intempestividade. |
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| 80/2020-T |
2021-09-14 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Liquidação oficiosa; Pressupostos. |
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| 80/2021-T |
2021-08-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações |
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| 80/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis. |
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| 80/2024-T |
2024-07-22 |
IVA |
IVA; Transferência e legalização de veículo de outro Estado-Membro para território nacional; Aquisição intracomunitária de bens. |
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| 802/2014-T |
2015-08-05 |
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IRS – Mais-valias na alienação de imóveis; procuração irrevogável; inexistência de facto tributário |
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| 802/2019-T |
2020-12-02 |
IRS |
IRS – Mais valias; Não residente. |
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| 802/2022-T |
2023-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens |
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| 802/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos |
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| 802/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça. |
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| 803/2014-T |
2015-06-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção. |
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| 803/2019-T |
2020-08-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública. |
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| 803/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência |
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| 803/2022-T |
2023-11-16 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova. |
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| 803/2023-T |
2024-05-28 |
IVA |
IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do CIVA; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 803/2024-T |
2025-01-31 |
ISV |
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria |
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| 804/2014-T |
2015-05-08 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 804/2019-T |
2020-05-22 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
