Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
880/2023-T  2024-05-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar   
881/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC - Gastos. Tributação autónoma; Despesas não documentadas   
881/2023-T  2024-08-14  IRS   IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de IRS; Registo como Residente Não Habitual.   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
88/2015-T  2015-10-13  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF   
88/2016-T  2016-10-21  IRC   IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC   
88/2017-T  2017-12-13  IVA   IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova   
88/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10.   
88/2019-T  2019-09-24  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais.   
88/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.   
88/2021-T  2021-10-07  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial   
88/2022-T  2022-07-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO   
88/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido.   
88/2024-T  2024-07-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
882/2019-T  2020-11-09  IRC   IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável.   
882/2023-T  2024-05-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
883/2019-T  2020-10-12  IRC   IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável.   
883/2023-T  2024-09-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual.   
884/2019-T  2020-06-24  Outros  Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide.   
884/2023-T  2024-06-03  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
885/2019-T  2021-07-26  IVA   IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 124/21.0BALSB que decide em substituição. 		  
885/2023-T  2024-03-29  IVA   IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade.   
886/2019-T  2020-08-05  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
886/2023-T  2024-08-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
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