Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
791/2019-T  2021-05-10  Selo   Imposto do Selo – Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR)   
791/2020-T  2021-11-17  IRS   IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
791/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Alemanha; “Royalties”; Locação de navio; Retenções na Fonte.   
791/2024-T  2025-01-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
79/2013-T  2015-10-20  IRC   IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
79/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência sujectiva; locação financeira   
79/2016-T  2016-10-25  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical   
79/2017-T  2017-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC.   
79/2018-T  2019-01-16  IRS   IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS   
79/2019-T  2019-07-13  IUC   IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira.   
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
79/2022-T  2022-09-23  IRC   IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.   
79/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT   
79/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC.   
792/2014-T  2015-07-29  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação   
792/2019-T  2020-09-25  IRS   IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
792/2020-T  2021-06-30  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
792/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
792/2023-T  2024-06-24  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção   
792/2024-T  2024-10-21  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
793/2014-T  2015-07-20  IRS   Mais-valias na alienação de imóvel; revisão oficiosa; não tributação   
793/2019-T  2020-08-31  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente)   
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