Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 96/2019-T |
2023-11-03 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. |
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| 96/2021-T |
2021-12-08 |
IVA |
IVA. Penalizações contratuais. |
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| 96/2022-T |
2023-02-08 |
IRC |
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios. |
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| 96/2023-T |
2023-09-05 |
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IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade |
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| 962/2023-T |
2024-08-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes. |
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| 963/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 964/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
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| 966/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 967/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
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| 968/2023-T |
2024-05-30 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal. |
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| 969/2023-T |
2024-06-24 |
IVA |
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA |
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| 97/2012-T |
2012-01-08 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável |
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| 97/2013-T |
2014-03-28 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais |
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| 97/2015-T |
2015-10-14 |
IRS |
IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF |
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| 97/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS - Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações. |
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| 97/2017-T |
2018-02-19 |
IRS |
IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado. |
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| 97/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
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| 97/2020-T |
2021-10-12 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros. |
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| 97/2021-T |
2021-12-10 |
IRC |
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. |
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| 97/2022-T |
2023-01-03 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
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| 97/2023-T |
2023-09-18 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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| 972/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual e Derrama Regional |
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| 973/2023-T |
2024-05-02 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
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| 975/2023-T |
2024-07-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com veículos exclusivamente afectos à actividade e compensação pela deslocação em viaturas (motociclos) próprias do trabalhador. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
