Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 768/2014-T |
2015-04-06 |
IRS |
IRS – Revogação parcial do ato impugnado, mais-valias |
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| 768/2015-T |
2016-05-16 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais; dúvidas sobre a existência de facto tributário |
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| 768/2016-T |
2017-05-16 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 768/2019-T |
2021-02-04 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes. |
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| 768/2020-T |
2021-11-18 |
ISV |
ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade |
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| 768/2021-T |
2022-03-18 |
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IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa. |
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| 768/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 769/2014-T |
2015-04-08 |
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IRC – Indeferimento parcial da reclamação graciosa da liquidação; ilegalidade da autoliquidação; taxas de tributação autónoma |
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| 769/2015-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas |
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| 769/2016-T |
2017-04-26 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 769/2019-T |
2025-03-11 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de abril de 2020. |
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| 769/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova. |
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| 769/2021-T |
2022-05-20 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista |
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| 769/2022-T |
2023-04-11 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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| 769/2023-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto |
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| 769/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo. |
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| 770/2014-T |
2015-03-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de 2010. Retroactividade da norma tributária. |
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| 770/2015-T |
2016-06-06 |
IRS |
IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios |
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| 770/2020-T |
2022-03-16 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos. |
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| 770/2021-T |
2022-07-07 |
IVA |
IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7. |
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| 770/2022-T |
2023-07-02 |
IMI |
AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária). |
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| 770/2023-T |
2024-05-22 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão. |
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| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 771/2014-T |
2015-04-30 |
IVA |
IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. |
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| 771/2015-T |
2016-08-22 |
IRC |
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
