Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 787/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 787/2020-T |
2021-12-07 |
IVA |
IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da prova. Errónea quantificação: método de cálculo. |
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| 787/2022-T |
2023-08-14 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 787/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 788/2014-T |
2015-07-28 |
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IUC – Incidência subjetiva, presunções legais |
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| 788/2015-T |
2016-05-24 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção |
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| 788/2019-T |
2020-10-17 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 788/2020-T |
2021-10-21 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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| 788/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais. |
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| 788/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada. |
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| 788/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS. |
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| 789/2014-T |
2015-07-30 |
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IUC – Propriedade do veículo; sujeito passivo |
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| 789/2015-T |
2016-07-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 789/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC – Gastos; RFAI. |
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| 789/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa. |
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| 789/2021-T |
2022-08-01 |
IRS |
IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges. |
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| 789/2022-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade. |
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| 789/2024-T |
2025-01-27 |
IMT |
IMT-Liquidação adicional-caducidade |
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| 790/2014-T |
2015-07-08 |
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IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória |
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| 790/2019-T |
2020-08-27 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 790/2020-T |
2021-12-31 |
IRC |
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis. |
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| 790/2021-T |
2022-04-29 |
IRS |
IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas. |
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| 790/2022-T |
2023-10-25 |
IRC |
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC |
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| 790/2023-T |
2024-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 791/2014-T |
2015-11-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
