Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 86/2019-T |
2022-05-06 |
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IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 86/2020-T |
2020-11-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro |
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| 86/2021-T |
2021-12-30 |
IMI |
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável |
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| 86/2022-T |
2022-09-26 |
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IRC - Benefício fiscal. RFAI |
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| 86/2023-T |
2024-07-04 |
IRC |
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF - Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro e 2023 |
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| 86/2024-T |
2024-07-16 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 862/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA. |
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| 862/2021-T |
2022-11-18 |
IMT |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional |
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| 862/2023-T |
2024-07-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias – alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa. |
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| 863/2019-T |
2020-07-08 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS. |
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| 863/2023-T |
2024-06-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 864/2019-T |
2021-03-30 |
IVA |
IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação. |
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| 864/2023-T |
2024-05-13 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 865/2019-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação. |
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| 866/2019-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos. |
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| 866/2023-T |
2024-06-05 |
Selo |
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 867/2019-T |
2020-09-21 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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| 867/2023-T |
2024-10-11 |
IRS |
Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G) |
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| 868/2019-T |
2020-09-04 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 868/2023-T |
2024-09-26 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 870/2019-T |
2021-06-05 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 870/2023-T |
2024-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos. |
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| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
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| 871/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
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| 87/2012-T |
2012-11-28 |
IRC |
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
