Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
783/2022-T  2023-10-23  IVA   IVA – direito à dedução – ónus da prova   
783/2023-T  2024-09-13  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição   
783/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide.   
784/2014-T  2015-04-20  IRS   IRS – Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais; retroatividade da norma tributária
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de fevereiro de 2016, recurso n.º 668/15-50 que decide em substituição. 		  
784/2015-T  2016-05-13  IRC   IRC - Tributações autónomas; SIFIDE; pagamentos especiais por conta.   
784/2019-T  2020-09-22  Outros  Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão   
784/2020-T  2021-07-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços   
784/2022-T  2023-12-29  IRS   IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional.   
784/2023-T  2024-05-31  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
784/2024-T  2025-02-21  IRC   IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação   
785/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC - Incidência subjetiva - Locação Financeira - Presunções legais   
785/2015-T  2016-08-09  IRC   IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade   
785/2019-T  2020-05-11  IRS   IRS – Mais – valias; Não residentes.   
785/2020-T  2021-11-23  ISV   ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.   
785/2022-T  2023-05-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT.   
785/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
785/2024-T  2024-11-29  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção.   
786/2014-T  2015-05-29    IUC – Incidência subjetiva   
786/2015-T  2016-06-26  IRC   IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento   
786/2019-T  2020-09-14  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias em sede de IRS de residentes e não residentes; artigos 43.º e 72.º do Código do IRS; pedido de reenvio prejudicial; juros indemnizatórios.   
786/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação.   
786/2022-T  2023-08-24  IRS   IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.   
786/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide.   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
787/2015-T  2016-09-16  IRC   IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Mais valias imobiliárias – Facto tributário – Caducidade do direito de liquidação.   
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