Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
968/2023-T |
2024-05-30 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal. |
|
969/2023-T |
2024-06-24 |
IVA |
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA |
|
97/2012-T |
2012-01-08 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável |
|
97/2013-T |
2014-03-28 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais |
|
97/2015-T |
2015-10-14 |
IRS |
IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF |
|
97/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS - Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações. |
|
97/2017-T |
2018-02-19 |
IRS |
IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado. |
|
97/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
|
97/2020-T |
2021-10-12 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros. |
|
97/2021-T |
2021-12-10 |
IRC |
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. |
|
97/2022-T |
2023-01-03 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
|
97/2023-T |
2023-09-18 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
|
972/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual e Derrama Regional |
|
973/2023-T |
2024-05-02 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
|
975/2023-T |
2024-07-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com veículos exclusivamente afectos à actividade e compensação pela deslocação em viaturas (motociclos) próprias do trabalhador. |
|
976/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação de serviços de gestão de frota, despesas que são de qualificar como relacionadas com as viaturas. |
|
977/2023-T |
2024-06-25 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
|
98/2012-T |
2012-11-20 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
|
98/2015-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 |
|
98/2016-T |
2016-06-14 |
IMI |
IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF |
|
98/2017-T |
2017-09-25 |
IRS |
IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) - Mais-Valias mobiliárias |
|
98/2018-T |
2018-10-01 |
IRC |
RETGS – IRC – Proibição de indefesa. |
|
98/2019-T |
2022-06-14 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE. |
|
98/2020-T |
2020-10-30 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.) |
|