Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
932/2023-T  2024-07-15  IVA   IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
933/2019-T  2021-06-15  IRC   IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico.   
934/2019-T  2020-11-13  IRC   IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios.   
934/2023-T  2024-05-29  IRC   IRS – Residente Não Habitual. Dupla Tributação Internacional. Rendimentos obtidos na África do Sul. Método da isenção   
935/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação.   
936/2019-T  2024-06-19  IRC   Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social.   
937/2019-T  2020-10-27  IRC   IRC – Provisões para riscos gerais de crédito.   
938/2019-T  2020-09-10  IRC   IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União.   
938/2023-T  2024-07-16  IMT Selo   Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
939/2019-T  2021-08-02  IRC   IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
939/2023-T  2024-06-02  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis   
940/2019-T  2021-02-04  IVA   IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA.   
940/2023-T  2024-05-23  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
941/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto.   
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
94/2013-T  2013-11-29  IVA   IVA na importação   
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
94/2015-T  2015-07-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
94/2016-T  2016-11-14  Selo   IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista   
94/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide   
94/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos.   
94/2019-T  2019-06-25  IRC   IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor.   
94/2022-T  2022-09-25  Outros  Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial.   
94/2023-T  2023-09-05  IRC   IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos   
942/2019-T  2021-02-10  IRC   IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados.   
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