Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 75/2019-T |
2019-12-18 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI. |
|
| 75/2020-T |
2020-09-27 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
|
| 75/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos). |
|
| 75/2022-T |
2022-07-15 |
IRC IVA |
IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações. |
|
| 75/2023-T |
2024-02-02 |
IVA |
IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado. |
|
| 75/2024-T |
2024-09-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade |
|
| 75/2025-T |
2025-05-22 |
IRS |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
|
| 752/2014-T |
2015-03-12 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical |
|
| 752/2015-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
|
| 752/2016-T |
2017-12-18 |
ISP |
ISP – Liquidação oficiosa. |
|
| 752/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas; Tributação autónoma |
|
| 752/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residentes em Estado terceiro. |
|
| 752/2021-T |
2022-08-12 |
IMI |
IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT. |
|
| 752/2022-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 752/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
|
| 752/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 753/2014-T |
2015-09-14 |
IVA |
IVA – Transmissão Intra-comunitária de bens; prova. |
|
| 753/2015-T |
2016-09-22 |
IRS |
IRS – massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir |
|
| 753/2016-T |
2017-05-24 |
IRS |
IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP). |
|
| 753/2019-T |
2021-06-01 |
IRS |
IRS – tributação de rendimentos de herança indivisa |
|
| 753/2020-T |
2021-11-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS. |
|
| 753/2021-T |
2022-05-23 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
|
| 753/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção. |
|
| 753/2023-T |
2024-03-12 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
| 753/2024-T |
2024-12-04 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
