Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
150/2022-T  2022-11-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
150/2023-T  2023-09-21  IRS   IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção.   
150/2024-T  2024-07-11  IRS   IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso   
151/2013-T  2013-11-15  IRC   Incompetência em razão do valor   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
151/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Propriedade vertical   
151/2016-T  2016-11-30  IVA   IVA – Factura.   
151/2017-T  2017-09-29  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção   
151/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões.   
151/2019-T  2019-09-30  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.   
151/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial.   
151/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação.   
151/2023-T  2023-11-21  IRS   IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC.    
151/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
15/2012-T  2012-07-13  IRC   Derrama   
15/2013-T  2013-07-10  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
15/2014-T  2014-07-31    IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS   
15/2015-T  2015-10-20    IVA – SGPS – Critérios de dedução - método de afetação real e método pro rata - Correções aritméticas – Atividade económica - Artigos 20º e 23º do CIVA   
15/2016-T  2016-08-09  Selo   IS - Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado   
15/2017-T  2017-06-26  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa   
15/2018-T  2018-06-05  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem   
15/2020-T  2021-01-28  IVA   IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.   
15/2021-T  2021-09-24  IRC IVA   IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material.   
15/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.   
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