Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
765/2024-T  2025-02-21  IVA   IVA – Regime dum contrato de comissão de compra   
766/2014-T  2015-05-28    IRS – Mais-valias   
766/2015-T  2016-06-03  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
766/2016-T  2017-08-17  IRS   IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens   
766/2019-T  2023-11-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
766/2020-T  2021-10-18  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS   
766/2021-T  2022-09-15  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal.   
766/2022-T  2023-08-11    IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
 
 
766/2023-T  2024-05-10  IRC   IRC – Retenção na fonte - Dividendos   
767/2014-T  2015-06-30    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
767/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – Tributações Autónomas - PEC   
767/2016-T  2017-06-24  IVA   IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação   
767/2019-T  2020-11-03  IRC   IRC – Liquidação que repete autoliquidação; Ato não lesivo; Exceção dilatória de inimpugnablilidade.   
767/2020-T  2021-07-16  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
767/2022-T  2023-08-10  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção –   
767/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
768/2014-T  2015-04-06  IRS   IRS – Revogação parcial do ato impugnado, mais-valias   
768/2015-T  2016-05-16  IRS   IRS - Rendimentos de capitais; dúvidas sobre a existência de facto tributário   
768/2016-T  2017-05-16  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
768/2019-T  2021-02-04  IRC   IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes.   
768/2020-T  2021-11-18  ISV   ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade   
768/2021-T  2022-03-18    IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa.   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
769/2014-T  2015-04-08    IRC – Indeferimento parcial da reclamação graciosa da liquidação; ilegalidade da autoliquidação; taxas de tributação autónoma   
769/2015-T  2016-06-30  IRC   IRC – Tributações autónomas