Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
721/2014-T  2015-04-07    IRC – Inutilidade superveniente da lide   
721/2015-T  2016-04-26  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
721/2016-T  2017-05-09  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
721/2019-T  2022-07-14  IRC   Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)   
721/2020-T  2021-08-20  IRS   IRS – Mais-valias. Contrato promessa com tradição   
721/2021-T  2022-09-19  IRS   IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS   
721/2023-T  2024-03-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância.   
721/2024-T  2025-02-13  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária.   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
72/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral   
72/2016-T  2017-03-01  IRC   IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível   
72/2017-T  2017-09-18  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS.   
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
72/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata.   
72/2021-T  2021-11-15  Selo   Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS.   
72/2022-T  2022-11-03  IRS   IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide.   
72/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS – Troca automática de informações   
72/2024-T  2024-08-05  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
722/2014-T  2015-04-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
722/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC   
722/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais   
722/2019-T  2020-11-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias.   
722/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios.   
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