Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
82/2015-T  2015-10-16  IRS   Incapacidade; documento superveniente    
82/2016-T  2016-09-04  IRC   IRC – Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios   
82/2017-T  2017-07-17  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
82/2018-T  2018-10-10  IRS   IRS – Determinação de Residência Fiscal   
82/2019-T  2019-07-01  Outros  Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios.   
82/2020-T  2021-01-22  IRC   Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos    
82/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado.   
82/2022-T  2023-02-27  IRS   Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;   
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
82/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC - Derrama Municipal; CIDTJI   
822/2014-T  2015-06-25  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
822/2019-T  2020-11-10  IRS   IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes.   
822/2021-T  2022-10-18    IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação.   
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
823/2019-T  2020-04-23  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia.   
823/2021-T  2022-05-23  IRS   IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS   
823/2023-T  2024-09-30  IRS Outros  Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º., nº. 2 da LGT.   
824/2014-T  2015-08-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
824/2019-T  2020-04-21  IRS   IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
824/2021-T  2024-02-29  ISV   ISV - Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE - caducidade do direito de ação.   
824/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
825/2014-T  2015-09-21  IRC   IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF   
825/2019-T  2020-10-28  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
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