Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 649/2015-T |
2016-09-26 |
IMT Selo |
IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência |
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| 649/2016-T |
2017-09-14 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção |
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| 649/2017-T |
2018-05-28 |
IVA |
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo. |
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| 649/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI |
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| 649/2019-T |
2020-06-19 |
IRC |
IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas. |
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| 649/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça. |
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| 649/2021-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância. |
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| 649/2022-T |
2023-08-01 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA. |
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| 649/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de outubro de 2024, recurso n.º 78/24.1 BALSB
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| 649/2024-T |
2025-01-21 |
Outros |
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 649/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 650/2014-T |
2015-04-28 |
ISP |
IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira |
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| 650/2015-T |
2016-05-11 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 650/2016-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS –Terreno para construção; Afetação para habitação |
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| 650/2017-T |
2018-06-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1. |
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| 650/2018-T |
2020-02-10 |
IMI |
AIMI – Terreno para construção. |
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| 650/2019-T |
2020-04-23 |
ISP |
Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC. |
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| 650/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo. |
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| 650/2022-T |
2023-09-01 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa. |
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| 650/2023-T |
2024-03-15 |
IRC |
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens. |
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| 650/2024-T |
2025-01-19 |
IMT |
IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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| 650/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável. Tributação de Direitos de Autor. Crédito por dupla tributação internacional. |
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| 651/2014-T |
2015-02-25 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total; Hotel |
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| 651/2015-T |
2016-05-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 651/2016-T |
2017-04-19 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
