Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 812/2021-T |
2022-07-22 |
IMI |
IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT. |
|
| 812/2023-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 813/2014-T |
2015-06-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção. |
|
| 813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
|
| 813/2021-T |
2022-09-12 |
IMI |
AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT. |
|
| 814/2014-T |
2015-05-26 |
|
IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
|
| 814/2019-T |
2021-05-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 814/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova |
|
| 814/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios. |
|
| 815/2014-T |
2015-05-15 |
Selo |
Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
|
| 815/2019-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial. |
|
| 815/2021-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; e Registo |
|
| 815/2023-T |
2024-07-29 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
|
| 816/2014-T |
2015-07-31 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
|
| 816/2019-T |
2020-09-21 |
IMI |
IMI – Revisão oficiosa; Anulação |
|
| 816/2021-T |
2022-07-28 |
IRC |
IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
|
| 816/2023-T |
2024-07-12 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia. |
|
| 817/2014-T |
2015-07-20 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
|
| 817/2019-T |
2020-08-21 |
IMI |
IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa |
|
| 817/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 817/2023-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
|
| 818/2014-T |
2015-05-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical |
|
| 818/2019-T |
2020-12-02 |
IRC IVA |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
|
| 818/2021-T |
2022-05-18 |
Selo |
IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia |
|
| 818/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
