Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 71/2025-T |
2025-07-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 712/2014-T |
2015-02-23 |
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IS - Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 712/2015-T |
2016-08-01 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva; presunções legais; cumulação de pedidos; juros indemnizatórios |
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| 712/2016-T |
2017-06-16 |
Selo |
IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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| 712/2020-T |
2021-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Não residente |
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| 712/2021-T |
2022-06-23 |
IVA |
Pressupostos da isenção de IVA prevista no n.º 9 do artigo 9.º do CIVA e seu início de vigência. |
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| 712/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
IRC - RFAI |
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| 712/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS – Incompetência Material do Tribunal |
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| 712/2024-T |
2024-12-06 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais |
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| 713/2014-T |
2015-06-05 |
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IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical; Juros indemnizatórios |
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| 713/2015-T |
2016-05-04 |
IRS |
IRS - União de facto; domicílio fiscal |
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| 713/2016-T |
2017-06-16 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Ação |
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| 713/2019-T |
2020-09-16 |
IRC |
IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC); Indemnização por cessação de relação laboral; Grupo de sociedades; Correção simétrica e Princípio de Justiça. |
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| 713/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 713/2022-T |
2023-05-22 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 713/2023-T |
2024-06-20 |
IVA |
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova. |
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| 713/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE). |
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| 714/2014-T |
2015-12-21 |
IRC |
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova |
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| 714/2015-T |
2016-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva no primeiro período de tributação |
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| 714/2016-T |
2019-04-15 |
IRC |
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018. |
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| 714/2019-T |
2020-10-17 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Redébito de despesas com trabalhador cedido – Direito à dedução. |
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| 714/2020-T |
2021-07-12 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 714/2023-T |
2024-05-31 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 714/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 715/2014-T |
2016-09-15 |
IRC |
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
