Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 750/2021-T |
2022-09-19 |
IRC |
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência. |
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| 750/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 750/2023-T |
2024-08-17 |
IVA |
IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA. |
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| 751/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta. |
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| 751/2016-T |
2017-08-24 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA) |
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| 751/2019-T |
2020-11-17 |
IVA |
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência |
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| 751/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade. |
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| 751/2021-T |
2022-09-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial. |
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| 751/2022-T |
2023-09-29 |
IRS |
IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos. |
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| 751/2023-T |
2024-07-02 |
IRC |
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67.º, n.º 12 do Código do IRC. |
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| 751/2024-T |
2025-02-20 |
IRS |
Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia. |
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| 75/2012-T |
2012-11-30 |
IRC |
Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões; Decisões interlocutórias |
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| 75/2013-T |
2013-11-01 |
Selo |
Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção |
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| 75/2014-T |
2014-09-18 |
IRC |
IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos |
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| 75/2015-T |
2015-06-13 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva, presunções legais |
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| 75/2016-T |
2016-12-07 |
IRC |
IRC - Transferências transfronteiriças. Preços de transferência |
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| 75/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Liquidação. |
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| 75/2018-T |
2018-10-15 |
IRC |
IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC. |
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| 75/2019-T |
2019-12-18 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI. |
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| 75/2020-T |
2020-09-27 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 75/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos). |
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| 75/2022-T |
2022-07-15 |
IRC IVA |
IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações. |
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| 75/2023-T |
2024-02-02 |
IVA |
IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado. |
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| 75/2024-T |
2024-09-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade |
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| 752/2014-T |
2015-03-12 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
