Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 912/2023-T |
2024-04-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 913/2019-T |
2020-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio. |
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| 914/2019-T |
2021-08-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo. |
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| 914/2023-T |
2024-06-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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| 915/2023-T |
2024-06-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori. |
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| 916/2019-T |
2020-08-19 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços. |
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| 917/2019-T |
2020-10-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária. |
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| 917/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 918/2019-T |
2020-05-25 |
IMI |
AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019 |
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| 919/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA. |
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| 9/2011-T |
2012-03-22 |
IRS |
Conceito de erro evidenciado na declaração |
art. 45.º n.º 2 da LGT |
| 9/2012-T |
2012-09-07 |
IRC |
Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares |
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| 9/2013-T |
2013-06-28 |
IRS |
IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento” |
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| 9/2014-T |
2014-06-16 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal |
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| 9/2016-T |
2016-08-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 9/2017-T |
2017-08-30 |
Selo |
IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão. |
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| 9/2018-T |
2018-10-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 920/2019-T |
2021-03-21 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 9/2020-T |
2021-03-02 |
IRS |
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa. |
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| 9/2021-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
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| 9/2022-T |
2022-09-15 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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| 9/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos |
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| 921/2019-T |
2021-08-15 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 92/2012-T |
2012-12-31 |
IRC |
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
