Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10761 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
634/2014-T  2015-02-08  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais    
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
634/2017-T  2018-09-06  IRS   IRS – Residência fiscal.   
634/2018-T  2019-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
634/2019-T  2021-03-15  IMT   IMT – Isenção; Interpretação de contrato.   
634/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC – Prova do preço efectivo – n.º 1 do artigo 139.º do CIRC.   
634/2021-T  2022-04-13  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
634/2023-T  2024-06-20  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos   
634/2024-T  2025-01-10  IRC   IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS   
634/2025-T  2026-02-27  IRC   IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.   
635/2014-T  2015-08-21  IMI   Competência do tribunal arbitral, Região Autónoma da Madeira   
635/2015-T  2016-05-02  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva.   
635/2016-T  2017-03-24  IRS   IRS – Despesas não consideradas no anexo G   
635/2017-T  2018-05-25  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA.   
635/2020-T  2022-02-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes   
635/2021-T  2022-10-12  IMI   AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência   
635/2022-T  2023-07-17  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
635/2023-T  2024-11-15  IRS   IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS.   
635/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS- Mais-Valias mobiliárias   
635/2025-T  2026-05-28  IRC   Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório.   
636/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
636/2015-T  2016-05-12  IRC   IRC – SNC; regime transitório   
636/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical   
636/2017-T  2018-07-13  IRC   IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor.