Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
801/2022-T  2023-07-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
801/2023-T  2024-06-04  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
80/2013-T  2013-10-10  IRC   Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
80/2015-T  2015-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
80/2017-T  2017-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros   
80/2018-T  2018-09-21  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade.   
80/2019-T  2019-06-25  IUC   IUC – Incidência; Intempestividade.   
80/2020-T  2021-09-14  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Liquidação oficiosa; Pressupostos.   
80/2021-T  2021-08-03  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações    
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
80/2024-T  2024-07-22  IVA   IVA; Transferência e legalização de veículo de outro Estado-Membro para território nacional; Aquisição intracomunitária de bens.   
802/2014-T  2015-08-05    IRS – Mais-valias na alienação de imóveis; procuração irrevogável; inexistência de facto tributário   
802/2019-T  2020-12-02  IRS   IRS – Mais valias; Não residente.   
802/2022-T  2023-08-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens   
802/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos   
803/2014-T  2015-06-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção.   
803/2019-T  2020-08-13  IRS   IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública.   
803/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência   
803/2022-T  2023-11-16  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.   
803/2023-T  2024-05-28  IVA   IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do CIVA; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
804/2019-T  2020-05-22  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
804/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva.   
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