Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 658/2015-T |
2016-06-06 |
IVA |
IVA - O direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta |
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| 658/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
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| 658/2017-T |
2018-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção». |
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| 658/2018-T |
2026-02-16 |
IUC |
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade ou equivalência - Reforma da decisão (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 3 de outubro de 2024
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| 658/2020-T |
2021-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS. Indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 658/2021-T |
2022-09-06 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 658/2022-T |
2023-05-23 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 658/2023-T |
2024-01-03 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS. |
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| 658/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC |
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| 659/2014-T |
2015-04-24 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SGPS – Reenvio prejudicial |
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| 659/2015-T |
2016-03-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 659/2016-T |
2017-05-04 |
IRS |
IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte |
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| 659/2017-T |
2018-05-07 |
IRS |
IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência. |
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| 659/2018-T |
2019-11-18 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 659/2020-T |
2022-02-15 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 659/2021-T |
2022-06-27 |
IMI |
AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis. |
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| 659/2022-T |
2023-05-31 |
IRS |
IRS; Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas; Lista Anexa ao CIRS; Actividade efectivamente exercida. |
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| 659/2023-T |
2024-10-08 |
IVA |
IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova. |
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| 659/2024-T |
2025-01-23 |
IMT |
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 660/2014-T |
2015-04-21 |
IRC |
IRC – Correções ao Lucro Tributável; Preços de transferência |
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| 660/2015-T |
2016-05-25 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos |
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| 660/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 660/2017-T |
2020-09-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do tribunal arbitral – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 12 de março de 2019. |
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| 660/2018-T |
2019-06-21 |
IMI |
AIMI – Terrenos para Construção |
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| 660/2019-T |
2020-06-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros EM. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
