Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 792/2019-T |
2020-09-25 |
IRS |
IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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| 792/2020-T |
2021-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 792/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 792/2023-T |
2024-06-24 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção |
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| 793/2014-T |
2015-07-20 |
IRS |
Mais-valias na alienação de imóvel; revisão oficiosa; não tributação |
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| 793/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente) |
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| 793/2020-T |
2022-01-12 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo |
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| 793/2021-T |
2022-09-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas. |
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| 793/2022-T |
2023-08-25 |
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IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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| 793/2023-T |
2024-07-23 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 794/2014-T |
2015-05-08 |
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IVA – Direito à dedução |
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| 794/2019-T |
2020-10-09 |
IVA |
IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil e regra de inversão do sujeito passivo. |
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| 794/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova. |
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| 794/2022-T |
2023-10-20 |
IVA |
IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação. |
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| 794/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária |
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| 795/2014-T |
2015-07-07 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma, despesas não documentadas. |
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| 795/2019-T |
2020-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 795/2021-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE. |
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| 795/2022-T |
2023-07-11 |
IVA |
Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI). |
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| 795/2023-T |
2024-06-17 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR) |
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| 796/2014-T |
2015-10-09 |
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IRC – Dedutibilidade de Custos |
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| 796/2019-T |
2020-07-24 |
IRS |
IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS. |
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| 796/2021-T |
2022-07-06 |
IRS |
IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
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| 796/2022-T |
2023-09-11 |
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IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância. |
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| 796/2023-T |
2024-05-21 |
IRC |
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
