Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9803 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1284/2024-T  2025-04-15  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova.   
1285/2024-T  2025-10-01  IRS   IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II   
1286/2024-T  2025-07-21  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
1289/2024-T  2025-08-11  IRS   IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro   
1290/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1291/2024-T  2025-05-02  IVA   IVA – obras de reabilitação urbana   
129/2014-T  2014-06-06  IUC   Inutilidade superveniente da lide   
129/2015-T  2015-09-30  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens   
129/2016-T  2016-10-16  IRC   IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
129/2018-T  2018-09-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
129/2019-T  2019-09-30  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
129/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015.   
129/2021-T  2021-07-15  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
129/2022-T  2022-06-28  IRC   Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
129/2023-T  2022-06-30  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal   
129/2024-T  2024-05-31  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Pressupostos da isenção das transmissões intracomunitárias de bens   
129/2025-T  2025-09-23  IRS   Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios.   
1292/2024-T  2025-10-09  IVA   IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana.   
1293/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis   
1294/2024-T  2025-08-11  IRS   Residentes Não-Habituais – Trabalho Dependente – Método da Isenção   
1295/2024-T  2025-08-08  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1297/2024-T  2025-10-14  IVA   IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA   
1298/2024-T  2025-06-02  IVA   erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado