Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
789/2022-T  2023-08-03  IRC   IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.   
790/2014-T  2015-07-08    IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória   
790/2019-T  2020-08-27  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
790/2020-T  2021-12-31  IRC   IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis.   
790/2021-T  2022-04-29  IRS   IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas.   
790/2022-T  2023-10-25  IRC   IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC   
790/2023-T  2024-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
791/2014-T  2015-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
791/2019-T  2021-05-10  Selo   Imposto do Selo – Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR)   
791/2020-T  2021-11-17  IRS   IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
791/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Alemanha; “Royalties”; Locação de navio; Retenções na Fonte.   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
79/2013-T  2015-10-20  IRC   IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
79/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência sujectiva; locação financeira   
79/2016-T  2016-10-25  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical   
79/2017-T  2017-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC.   
79/2018-T  2019-01-16  IRS   IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS   
79/2019-T  2019-07-13  IUC   IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira.   
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
79/2022-T  2022-09-23  IRC   IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.   
79/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT   
79/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC.   
792/2014-T  2015-07-29  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação   
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