Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 882/2023-T |
2024-05-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 883/2019-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável. |
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| 884/2019-T |
2020-06-24 |
Outros |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide. |
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| 884/2023-T |
2024-06-03 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
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| 885/2019-T |
2021-07-26 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 124/21.0BALSB que decide em substituição. |
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| 885/2023-T |
2024-03-29 |
IVA |
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade. |
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| 886/2019-T |
2020-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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| 887/2019-T |
2020-10-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 888/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 889/2019-T |
2021-07-28 |
IRC |
IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade. |
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| 890/2019-T |
2020-10-01 |
IRC |
IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica. |
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| 891/2019-T |
2020-08-28 |
IRS |
IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa. |
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| 891/2023-T |
2024-04-18 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais; falta ou intempestividade do pedido de inscrição. |
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| 89/2012-T |
2013-02-18 |
IRC |
Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira |
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| 89/2013-T |
2013-11-22 |
IMI |
Caducidade dos benefícios fiscais |
Artigo 49.º do EBF |
| 89/2014-T |
2014-08-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração |
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| 89/2015-T |
2015-06-12 |
IUC |
IUC – Alienação; Presunções legais |
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| 89/2016-T |
2016-10-14 |
IRC |
IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor |
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| 89/2017-T |
2017-07-05 |
IRS |
IRS - Mais-valias não residentes. |
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| 89/2018-T |
2018-10-25 |
IRC |
IRC – Prova do Preço Efectivo. |
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| 89/2019-T |
2019-06-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Aplicação Métodos Indiretos – Exceção Competência Tribunal. |
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| 89/2020-T |
2021-02-02 |
IMI |
AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 89/2021-T |
2021-09-27 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. |
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| 89/2022-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 89/2023-T |
2024-01-22 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
