Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
700/2020-T  2021-07-06  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias. Residentes em outro Estado Membro da União Europeia.   
700/2021-T  2024-01-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão).   
700/2023-T  2024-06-11  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
700/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
701/2014-T  2015-05-08  IVA   IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa   
701/2015-T  2016-05-04  IRS   IRS – Reconhecimento de Isenção   
701/2016-T  2017-04-27  IVA   IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição   
701/2018-T  2019-09-02  IRS   IRS - Rendimentos prediais – Deduções - Englobamento.   
701/2019-T  2020-03-30  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
701/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção.   
701/2021-T  2023-01-10  Selo   IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa.   
701/2023-T  2024-03-18  IVA   IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente.   
701/2024-T  2024-10-25  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos da penhora na propriedade do veículo.   
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
70/2013-T  2013-11-04  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
70/2014-T  2014-09-03  IVA   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
70/2016-T  2016-06-23  Selo   IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS.   
70/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade.   
70/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC.   
70/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.   
70/2020-T  2021-04-12  IMT   IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
70/2021-T  2022-05-19  IVA   IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial   
70/2022-T  2022-10-17  IMT   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.   
70/2023-T  2023-09-19  IRC   Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
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