Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 862/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA. |
|
| 862/2021-T |
2022-11-18 |
IMT |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional |
|
| 863/2019-T |
2020-07-08 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS. |
|
| 864/2019-T |
2021-03-30 |
IVA |
IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação. |
|
| 864/2023-T |
2024-05-13 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 865/2019-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação. |
|
| 866/2019-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos. |
|
| 866/2023-T |
2024-06-05 |
Selo |
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 867/2019-T |
2020-09-21 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
|
| 868/2019-T |
2020-09-04 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
|
| 870/2019-T |
2021-06-05 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
|
| 870/2023-T |
2024-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos. |
|
| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
|
| 871/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
|
| 87/2012-T |
2012-11-28 |
IRC |
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade |
|
| 87/2014-T |
2014-12-09 |
IRC |
IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC. |
|
| 87/2015-T |
2015-07-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção |
|
| 87/2016-T |
2016-10-29 |
IRC |
IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC). |
|
| 87/2017-T |
2017-10-09 |
IVA |
IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP |
|
| 87/2018-T |
2018-09-24 |
IRS |
IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações. |
|
| 87/2019-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
|
| 87/2020-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
|
| 87/2021-T |
2023-01-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
|
| 87/2022-T |
2022-10-07 |
IVA |
IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado. |
|
| 87/2023-T |
2023-10-06 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
