Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 857/2019-T |
2020-11-10 |
IVA |
IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova. |
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| 857/2021-T |
2022-06-11 |
IRC |
IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016. |
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| 858/2019-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido. |
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| 858/2021-T |
2022-07-02 |
IRC |
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 858/2023-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato. |
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| 859/2019-T |
2020-07-10 |
IMT |
IMT; Procuração irrevogável. |
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| 859/2021-T |
2022-06-23 |
IMI |
AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 859/2023-T |
2024-05-03 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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| 860/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas. |
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| 860/2021-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial |
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| 860/2023-T |
2024-06-03 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 861/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA. |
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| 861/2021-T |
2022-09-15 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 861/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 86/2012-T |
2012-11-16 |
IRS |
Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias |
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| 86/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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| 86/2015-T |
2015-09-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral. |
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| 86/2016-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios |
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| 86/2017-T |
2017-09-22 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013 |
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| 86/2018-T |
2019-01-17 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. |
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| 86/2019-T |
2022-05-06 |
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IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 86/2020-T |
2020-11-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro |
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| 86/2021-T |
2021-12-30 |
IMI |
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável |
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| 86/2022-T |
2022-09-26 |
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IRC - Benefício fiscal. RFAI |
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| 86/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
