Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 85/2012-T |
2012-12-20 |
IRC |
Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador |
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| 85/2013-T |
2014-04-21 |
IRC |
Amortizações |
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| 85/2014-T |
2014-09-17 |
IRC |
IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos. |
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| 85/2015-T |
2015-10-26 |
IVA |
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova |
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| 85/2016-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 85/2017-T |
2017-09-29 |
IVA |
IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA) |
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| 85/2018-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. |
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| 85/2019-T |
2019-12-23 |
IRS |
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS. |
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| 85/2020-T |
2021-10-08 |
Selo |
IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo. |
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| 85/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 85/2022-T |
2022-10-24 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Prova. |
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| 85/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS |
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| 852/2019-T |
2020-11-04 |
IVA |
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108. |
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| 852/2021-T |
2022-09-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 852/2023-T |
2023-11-26 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide |
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| 853/2019-T |
2020-05-14 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108. |
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| 853/2021-T |
2022-08-24 |
IMI Outros |
AIMI – Terrenos para construção. |
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| 854/2019-T |
2020-06-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão |
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| 854/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 854/2023-T |
2024-05-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 855/2019-T |
2020-09-01 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 855/2021-T |
2022-09-02 |
IRS |
IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 855/2023-T |
2024-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 856/2019-T |
2020-09-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS. |
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| 856/2021-T |
2022-08-12 |
IRS |
IRS – Residência Habitual. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
