Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
77/2019-T  2019-10-04  IMI   IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
77/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – encargos financeiros.   
77/2021-T  2023-11-30  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV   
77/2022-T  2022-07-09  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
77/2024-T  2024-07-10  IVA   IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da prova.   
772/2014-T  2015-07-20    IRS – Regime simplificado   
772/2015-T  2018-08-20  IVA   IVA – Direito à dedução – Sucursal e Sociedade – mãe.   
772/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova.   
772/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova.   
772/2022-T  2023-07-18  IRS   IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE.   
772/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – remunerações de órgãos estatutários   
773/2014-T  2015-11-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva;    
773/2015-T  2016-05-03  IRS   IRS – União de Facto   
773/2019-T  2020-06-25  IRC   IRC – Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito.   
773/2020-T  2023-05-18  IRS   IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. 
 
773/2022-T  2023-05-26  IRC   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação.   
773/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC – RFAI – Dedução à Coleta   
774/2014-T  2015-04-06    IUC – revogação das liquidações; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
774/2015-T  2016-11-02  IRC   IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta   
774/2019-T  2020-12-22  IRC   Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC.   
774/2020-T  2021-10-23  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto.   
774/2021-T  2023-01-31  IRC   Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC   
774/2022-T  2023-07-10  IRC   IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios   
775/2014-T  2015-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira