Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 729/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 729/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes |
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| 729/2021-T |
2022-11-15 |
IRC |
IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores |
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| 729/2023-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRS — art. 18.º, 1, 2, e 23.º, CIRC, e art. 74.º, LGT — princípio da especialização dos exercícios. |
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| 730/2014-T |
2015-06-23 |
IMT Selo |
IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; empreendimentos turísticos |
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| 730/2015-T |
2016-06-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal |
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| 730/2016-T |
2017-07-13 |
IVA |
IVA – Divergências; Errónea quantificação |
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| 730/2019-T |
2020-07-09 |
IRC IRS |
IRS, IRC – Tributações Autónomas; Cumulação de pedidos; Obtenção e ónus da prova; |
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| 730/2020-T |
2021-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Reporte de prejuízos. Cônjuges. Regime de comunhão de adquiridos |
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| 730/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS. |
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| 730/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 731/2014-T |
2015-07-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego |
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| 731/2015-T |
2016-05-23 |
IVA |
IVA – Regularização; reembolso |
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| 731/2016-T |
2017-05-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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| 731/2019-T |
2020-06-15 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS. |
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| 731/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação |
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| 731/2021-T |
2022-09-26 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”. |
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| 731/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC. |
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| 73/2012-T |
2012-10-23 |
IRC |
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte |
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| 73/2013-T |
2013-12-05 |
IUC |
Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação |
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| 73/2014-T |
2014-07-11 |
IRC IVA |
IVA; IRC – Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível. |
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| 73/2015-T |
2015-10-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical |
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| 73/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Homologação de desistência da Instância |
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| 73/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte |
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| 73/2018-T |
2018-11-24 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
