Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 815/2021-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; e Registo |
|
| 815/2023-T |
2024-07-29 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
|
| 816/2014-T |
2015-07-31 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
|
| 816/2019-T |
2020-09-21 |
IMI |
IMI – Revisão oficiosa; Anulação |
|
| 816/2021-T |
2022-07-28 |
IRC |
IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
|
| 816/2023-T |
2024-07-12 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia. |
|
| 817/2014-T |
2015-07-20 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
|
| 817/2019-T |
2020-08-21 |
IMI |
IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa |
|
| 817/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 817/2023-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
|
| 818/2014-T |
2015-05-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical |
|
| 818/2019-T |
2020-12-02 |
IRC IVA |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
|
| 818/2021-T |
2022-05-18 |
Selo |
IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia |
|
| 818/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
|
| 819/2014-T |
2015-08-17 |
IUC |
Incidência subjectiva; locação financeira; presunções legais |
|
| 819/2019-T |
2020-11-06 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
|
| 819/2021-T |
2022-09-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova |
|
| 819/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 8/2011-T |
2012-02-23 |
IRC |
Derrama |
|
| 8/2012-T |
2012-11-07 |
IRC |
Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties |
|
| 8/2013-T |
2013-07-03 |
IRS |
Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias |
|
| 8/2015-T |
2015-06-08 |
|
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
|
| 8/2016-T |
2016-05-31 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS |
|
| 8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
|
| 8/2018-T |
2019-11-25 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
