Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 765/2019-T |
2022-10-11 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108. Inconstitucionalidade material – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de maio de 2020. |
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| 765/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior. |
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| 765/2022-T |
2023-06-21 |
IRC |
EBF – Artigo 22.º - IRC – Rendimentos respeitantes a Unidades de Participação em Fundos de Investimento. |
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| 765/2023-T |
2024-09-05 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição. |
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| 766/2014-T |
2015-05-28 |
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IRS – Mais-valias |
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| 766/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 766/2016-T |
2017-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens |
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| 766/2019-T |
2023-11-24 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 766/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS |
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| 766/2021-T |
2022-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal. |
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| 766/2022-T |
2023-08-11 |
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IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
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| 766/2023-T |
2024-05-10 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte - Dividendos |
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| 767/2014-T |
2015-06-30 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 767/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - PEC |
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| 767/2016-T |
2017-06-24 |
IVA |
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação |
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| 767/2019-T |
2020-11-03 |
IRC |
IRC – Liquidação que repete autoliquidação; Ato não lesivo; Exceção dilatória de inimpugnablilidade. |
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| 767/2020-T |
2021-07-16 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 767/2022-T |
2023-08-10 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção – |
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| 768/2014-T |
2015-04-06 |
IRS |
IRS – Revogação parcial do ato impugnado, mais-valias |
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| 768/2015-T |
2016-05-16 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais; dúvidas sobre a existência de facto tributário |
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| 768/2016-T |
2017-05-16 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 768/2019-T |
2021-02-04 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes. |
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| 768/2020-T |
2021-11-18 |
ISV |
ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade |
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| 768/2021-T |
2022-03-18 |
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IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa. |
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| 769/2014-T |
2015-04-08 |
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IRC – Indeferimento parcial da reclamação graciosa da liquidação; ilegalidade da autoliquidação; taxas de tributação autónoma |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
