Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
222/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
194/2014-T  2014-07-28  Selo   Verba 28; Propriedade vertical   
193/2014-T  2014-06-30  Selo   Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
150/2014-T  2020-06-23  IUC   IUC – Sujeito passivo; ilisão da presunção do art.º 3º, nº 1 do CIUC; falta de audição prévia; insuficiência de fundamentação - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2016. 
 
234/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS - Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT   
166/2013-T  2013-12-12  IRS   Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
141/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
221/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
121/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
218/2014-T  2014-05-28  IUC   Incidência de imposto.   
4/2014-T  2014-07-11  Selo   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade   
171/2013-T  2014-06-12  IVA   Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores   
202/2014-T  2014-10-16  Selo   Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção