Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8099 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
806/2019-T  2020-04-22  IRC IVA IUC   IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária.   
806/2021-T  2022-10-19  IMI   IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação.   
806/2022-T  2023-09-21  IVA   IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.

 
 
806/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
807/2014-T  2015-07-15  IVA   IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens    
807/2019-T  2021-05-29  IVA   IVA - Ginásios – Consultas de nutrição   
807/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa.   
807/2022-T  2023-05-11  IRS   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
808/2014-T  2015-09-10    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade Total   
808/2019-T  2020-12-21  IRC   Preços de transferência.   
808/2021-T  2022-11-02  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009.   
808/2022-T  2023-05-29  IRC   IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais.   
808/2023-T  2024-06-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos.   
809/2014-T  2015-07-12  IMT IMI   Competência do tribunal arbitral   
809/2019-T  2020-09-04  IRC   IRC - Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo.   
809/2021-T  2023-02-08  IMI   IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º.   
809/2022-T  2023-05-08  IRS   IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.   
809/2023-T  2024-06-18  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
810/2014-T  2015-07-07    IRS – união de facto; revisão do ato tributário   
810/2019-T  2021-04-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB 
 
810/2021-T  2022-07-30  IRS   IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação.   
810/2022-T  2023-10-09  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA.   
810/2023-T  2024-05-20  IRC   IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF 19.   
811/2014-T  2015-12-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa   
811/2019-T  2020-09-03  IVA   IVA - Sujeito passivo misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 3 de setembro de 2020.