Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 68/2014-T |
2014-08-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação |
|
| 68/2015-T |
2015-10-16 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC |
|
| 68/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba n.º 28 da TGIS |
|
| 68/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
|
| 68/2018-T |
2018-10-04 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF. |
|
| 68/2019-T |
2019-07-02 |
IRS |
IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias. |
|
| 68/2020-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF. |
|
| 68/2021-T |
2021-11-08 |
IRC |
IRC — Agências de viagens - Valor tributável |
|
| 68/2022-T |
2022-07-11 |
Selo |
Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa. |
|
| 68/2023-T |
2023-12-11 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros. |
|
| 68/2024-T |
2024-08-03 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 68/2025-T |
2025-08-22 |
IRC |
IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável do mercado |
|
| 682/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical |
|
| 682/2015-T |
2016-04-22 |
IMT Selo |
IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional |
|
| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
|
| 682/2017-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – incidência - inconstitucionalidade |
|
| 682/2018-T |
2019-06-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade. |
|
| 682/2019-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
|
| 682/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
|
| 682/2023-T |
2024-08-05 |
IVA |
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade |
|
| 682/2024-T |
2025-01-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
|
| 683/2014-T |
2015-05-15 |
|
IS – Verba 28.1 da TGIS – Proprietade vertical |
|
| 683/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
|
| 683/2016-T |
2017-05-17 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH |
|
| 683/2017-T |
2018-07-12 |
IMI |
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
