Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 721/2021-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS |
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| 721/2023-T |
2024-03-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância. |
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| 721/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
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| 72/2012-T |
2013-03-11 |
IRC |
Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde |
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| 72/2013-T |
2013-11-22 |
IRC |
Despesas confidenciais ou não documentadas |
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| 72/2014-T |
2014-07-23 |
Selo |
Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS |
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| 72/2015-T |
2015-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral |
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| 72/2016-T |
2017-03-01 |
IRC |
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível |
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| 72/2017-T |
2017-09-18 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS. |
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| 72/2018-T |
2019-02-11 |
IABA |
IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação. |
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| 72/2019-T |
2019-12-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata. |
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| 72/2021-T |
2021-11-15 |
Selo |
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS. |
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| 72/2022-T |
2022-11-03 |
IRS |
IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 72/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS – Troca automática de informações |
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| 72/2024-T |
2024-08-05 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 722/2014-T |
2015-04-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 722/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC |
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| 722/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais |
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| 722/2019-T |
2020-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. |
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| 722/2020-T |
2021-09-10 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 722/2021-T |
2022-04-29 |
ISV |
ISV – componente ambiental – compatibilidade com artigo 110.º TFUE |
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| 722/2022-T |
2023-07-25 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta. |
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| 722/2023-T |
2024-04-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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| 722/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 723/2014-T |
2015-04-08 |
IRC |
IRC – Mais valias; Caducidade |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
