Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 701/2024-T |
2024-10-25 |
IUC |
IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos da penhora na propriedade do veículo. |
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| 70/2012-T |
2012-10-31 |
IVA |
Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral |
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| 70/2013-T |
2013-11-04 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 70/2014-T |
2014-09-03 |
IVA |
IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista |
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| 70/2015-T |
2015-06-22 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 70/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS. |
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| 70/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade. |
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| 70/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC. |
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| 70/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos. |
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| 70/2020-T |
2021-04-12 |
IMT |
IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 70/2021-T |
2022-05-19 |
IVA |
IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial |
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| 70/2022-T |
2022-10-17 |
IMT |
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais. |
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| 70/2023-T |
2023-09-19 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 70/2024-T |
2025-03-31 |
IMT |
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 23 de setembro de 2024. |
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| 702/2014-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015. |
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| 702/2015-T |
2016-06-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS |
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| 702/2016-T |
2017-07-20 |
IMT Selo |
IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória |
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| 702/2018-T |
2019-12-14 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços – Constitucionalidade. |
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| 702/2019-T |
2020-06-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção - Terreno não destinado exclusivamente a construção de habitação |
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| 702/2020-T |
2021-09-01 |
IRS |
IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade Superveniente da Lide. Responsabilidade por custas. |
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| 702/2022-T |
2023-07-31 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 |
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| 702/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos |
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| 702/2024-T |
2025-02-13 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu. |
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| 703/2014-T |
2016-08-08 |
IRS |
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
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| 703/2015-T |
2016-05-18 |
IRC |
Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al. a) do E.B.F. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
