Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
82/2022-T  2023-02-27  IRS   Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;   
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
822/2014-T  2015-06-25  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
822/2019-T  2020-11-10  IRS   IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes.   
822/2021-T  2022-10-18    IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação.   
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
823/2019-T  2020-04-23  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia.   
823/2021-T  2022-05-23  IRS   IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS   
824/2014-T  2015-08-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
824/2019-T  2020-04-21  IRS   IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
824/2021-T  2024-02-29  ISV   ISV - Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE - caducidade do direito de ação.   
824/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
825/2014-T  2015-09-21  IRC   IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF   
825/2019-T  2020-10-28  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
825/2021-T  2022-12-21  IRS   IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS).   
826/2014-T  2015-07-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
826/2019-T  2020-07-09  IRC IVA   IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas.   
826/2021-T  2022-11-04  Outros  CESE - Constitucionalidade.   
827/2014-T  2015-07-28  IVA   Transporte escolar prestado por Município   
827/2019-T  2021-01-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
827/2021-T  2022-07-11  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta.   
828/2014-T  2015-11-10  IRS   Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material   
828/2019-T  2020-12-28  IRC   IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança.   
828/2021-T  2022-11-02  IRC   IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC.   
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