Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1012/2024-T |
2025-04-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente. |
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| 1013/2023-T |
2024-08-21 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA |
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| 1013/2024 |
2025-10-31 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS |
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| 1014/2024-T |
2025-04-29 |
IVA |
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista |
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| 1015/2023-T |
2024-05-28 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 1015/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. |
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| 1016/2024-T |
2025-05-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 1017/2023-T |
2024-07-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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| 1017/2024-T |
2025-03-21 |
IRS |
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS |
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| 1017/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
Revogação - Inutilidade da lide |
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| 1018/2023-T |
2024-08-30 |
IRC |
IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 1018/2024-T |
2025-05-09 |
Selo |
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS); Territorialidade; Cash pooling. |
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| 1019/2023-T |
2024-07-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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| 1019/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 10/2011-T |
2012-05-04 |
IRC |
Derrama |
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| 10/2012-T |
2012-09-05 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas |
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| 10/2013-T |
2013-07-05 |
IRC |
Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes |
art. 90.º do CIRC |
| 10/2014-T |
2014-07-15 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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| 10/2015-T |
2015-06-30 |
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IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização |
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| 10/2016-T |
2016-05-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical. |
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| 10/2017-T |
2017-09-03 |
IRC |
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma |
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| 10/2018-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia. |
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| 10/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA - Regularizações |
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| 1020/2023-T |
2024-08-26 |
IMI Outros |
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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| 1020/2024-T |
2025-04-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
