Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
677/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade.   
677/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária.   
677/2019-T  2020-07-20  Outros  Migração; Tempestividade   
677/2020-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS.   
677/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa.   
677/2022-T  2023-11-21  IRS   Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais.   
677/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios.   
677/2024-T  2024-12-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
678/2014-T  2015-06-12  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Prova documental   
678/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida   
678/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade.   
678/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
678/2018-T  2019-05-27  Selo   IS - Operações financeiras. Fundo de investimento imobiliário. Instituição financeira. Isenção. Ónus da prova   
678/2019-T  2021-06-21  IRC   IRC – Fundamentação; Perdão de créditos; Efectividade dos gastos; Gastos com financiamentos; Gastos com formação.
* O conteúdo do Despacho de retificação notificado a 04-10-2021 foi incorporado na decisão. 		  
678/2020-T  2021-12-28  IRS   IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.   
678/2021-T  2022-10-06  Selo   IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação)   
678/2022-T  2023-07-05  IRC   Liquidação Correctiva. Inimpugnabilidade autónoma   
678/2023-T  2024-04-17  IRC   IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Periodização do lucro tributável, art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios e Princípio da justiça.   
678/2024-T  2024-11-19  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
679/2014-T  2015-02-28  Selo   Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
679/2015-T  2016-05-06  IRC   IRC - Encargos Financeiros; dedutibilidade; SGPS; benefícios fiscais   
679/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
679/2017-T  2018-06-24  IMI   Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”.   
679/2018-T  2019-07-05  Selo   IS - Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário.   
679/2019-T  2020-09-23  IT   IT – Imposto sobre o Tabaco – Incidência – art. 101º do CIEC.   
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