Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 797/2022-T |
2023-12-28 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional. |
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| 797/2023-T |
2024-07-19 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Prazo e natureza da inscrição. |
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| 798/2014-T |
2015-06-25 |
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IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação; art 37.º EBF |
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| 798/2019-T |
2020-10-13 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal. |
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| 798/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia |
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| 798/2022-T |
2023-10-24 |
IVA |
IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede de IVA. |
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| 799/2014-T |
2015-05-04 |
IVA |
Competência do material Tribunal Arbitral; Ofertas de pequeno valor |
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| 799/2019-T |
2020-11-29 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova |
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| 799/2021-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato. |
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| 799/2022-T |
2023-10-23 |
IRS |
IRS; Categoria G – Despesas e encargos com trabalhos de construção civil, mediação imobiliária e obtenção de certificação energética do Imóvel; Categoria F – Encargos com serviços jurídicos. |
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| 799/2023-T |
2024-06-13 |
IRC |
IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva. |
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| 800/2014-T |
2015-11-02 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação |
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| 800/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial. |
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| 800/2021-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação. |
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| 800/2022-T |
2023-07-11 |
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Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT) |
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| 800/2023-T |
2024-04-26 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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| 801/2014-T |
2015-10-14 |
IVA |
IVA: Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e scooters de uso exclusivo por deficientes motores |
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| 801/2019-T |
2020-07-13 |
IRS |
IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 801/2021-T |
2022-11-22 |
IMT |
IMT- Partilha – Renúncia a tornas |
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| 801/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 801/2023-T |
2024-06-04 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 80/2012-T |
2012-11-19 |
IRS |
Domicílio fiscal |
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| 80/2013-T |
2013-10-10 |
IRC |
Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF |
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| 80/2014-T |
2014-06-30 |
IRC |
IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013) |
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| 80/2015-T |
2015-09-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
