Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
716/2023-T  2024-04-14  IRS   IRS – Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho.    
717/2014-T  2015-03-26    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
717/2015-T  2016-06-17  IMT Selo   IMT e IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
717/2016-T  2017-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades   
717/2019-T  2020-01-22  IRS   IRS – Prescrição. Atos do órgão da execução fiscal.   
717/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
717/2021-T  2022-04-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais   
717/2023-T  2024-06-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
718/2015-T  2016-06-24  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
718/2016-T  2017-05-02  IVA   IVA - Caducidade do direito de liquidação   
718/2019-T  2020-09-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
718/2020-T  2021-06-29  IRS   IRS/2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)   
718/2021-T  2022-07-14  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
718/2022-T  2023-07-27  Selo   Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção.   
719/2014-T  2015-04-22    IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal   
719/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo   
719/2016-T  2017-05-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
719/2019-T  2020-05-13  Selo   Imposto de Selo – Art. 7.º, 1, i) CIS; Isenção de imposto; Suprimentos; Participações sociais.   
719/2020-T  2021-10-13  IRS   IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição.   
719/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário.   
719/2022-T  2023-07-31  ISV   ISV – Transformação de viatura   
719/2023-T  2024-05-27  IMT   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.   
719/2024-T  2024-12-26  IRS   IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
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