Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 756/2016-T |
2017-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS. |
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| 756/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. |
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| 756/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
AIMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável. |
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| 756/2022-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 18 de agosto de 2023. |
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| 756/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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| 757/2014-T |
2015-04-17 |
Selo |
IS –Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 757/2015-T |
2016-07-15 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido |
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| 757/2016-T |
2017-06-12 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 757/2019-T |
2020-06-26 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias resultantes de alienação onerosa de imóveis. Discriminação de não residente. Desconformidade face ao artigo 65.º do TFUE. Artigos 43.º-2 e 72.º do CIRS. |
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| 757/2020-T |
2021-09-27 |
Selo |
IS - Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 757/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente. |
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| 758/2014-T |
2015-06-12 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas |
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| 758/2015-T |
2016-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos |
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| 758/2016-T |
2022-07-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 |
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| 758/2019-T |
2020-10-07 |
IRC |
IRC 2014 e 2015 – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 68º, n.º 2 do CIRC – Artigo 22º, n.º 3 do EBF. |
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| 758/2021-T |
2022-04-11 |
IMT |
IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício |
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| 758/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança. |
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| 758/2023-T |
2024-10-25 |
IRS |
IRS – Denúncia de ADT. Violação do Direito da União Europeia. Princípio da proteção das expectativas legítimas. |
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| 759/2014-T |
2016-01-22 |
IVA |
IVA - Requisitos formais das faturas. |
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| 759/2015-T |
2016-01-22 |
IVA |
IVA - Requisitos formais das faturas |
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| 759/2016-T |
2017-06-14 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução |
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| 759/2019-T |
2020-09-05 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
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| 759/2020-T |
2021-10-04 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto. |
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| 759/2021-T |
2022-03-18 |
IMI |
AIMI - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 759/2022-T |
2023-05-10 |
IRS |
IRS – Troca Automática de Informações |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
