Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 713/2019-T |
2020-09-16 |
IRC |
IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC); Indemnização por cessação de relação laboral; Grupo de sociedades; Correção simétrica e Princípio de Justiça. |
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| 713/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 713/2022-T |
2023-05-22 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 713/2023-T |
2024-06-20 |
IVA |
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova. |
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| 714/2014-T |
2015-12-21 |
IRC |
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova |
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| 714/2015-T |
2016-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva no primeiro período de tributação |
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| 714/2016-T |
2019-04-15 |
IRC |
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018. |
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| 714/2019-T |
2020-10-17 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Redébito de despesas com trabalhador cedido – Direito à dedução. |
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| 714/2020-T |
2021-07-12 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 714/2023-T |
2024-05-31 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 714/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 715/2014-T |
2016-09-15 |
IRC |
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios |
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| 715/2015-T |
2016-03-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 715/2016-T |
2017-09-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas. |
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| 715/2019-T |
2021-06-11 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidades sedeadas em país com regime de tributação privilegiado; Tributação autónoma; Efectividade dos gastos. |
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| 715/2020-T |
2021-11-11 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta. |
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| 715/2022-T |
2023-03-07 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 715/2023-T |
2024-05-20 |
IMT |
IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT |
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| 715/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS. Rendimentos auferidos no estrangeiro por não residentes. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 716/2014-T |
2015-05-27 |
IRC |
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de inspeção; preços de transferência |
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| 716/2015-T |
2016-05-23 |
IMT Selo |
IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido |
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| 716/2016-T |
2017-06-01 |
IVA |
IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA. |
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| 716/2019-T |
2020-04-23 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional. |
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| 716/2020-T |
2022-06-29 |
IRC |
Livre circulação de capitais – Organismos de Investimento Coletivo residentes e não residentes - Artigo 22º, do EBF - Juros indemnizatórios: dies a quo no caso de retenção ilegal na fonte. |
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| 716/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias; Inexistência de objeto do processo por revogação do ato impugnado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
