Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
813/2021-T  2022-09-12  IMI   AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT.   
814/2014-T  2015-05-26    IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
814/2019-T  2021-05-12  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia.   
814/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova   
814/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.   
815/2014-T  2015-05-15  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
815/2019-T  2020-10-30  IRS   IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial.   
815/2021-T  2022-08-29  IRS   IRS – Residente não habitual; e Registo   
816/2014-T  2015-07-31  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
816/2019-T  2020-09-21  IMI   IMI – Revisão oficiosa; Anulação   
816/2021-T  2022-07-28  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
817/2014-T  2015-07-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
817/2019-T  2020-08-21  IMI   IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa   
817/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
817/2023-T  2024-06-11  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
818/2014-T  2015-05-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
818/2019-T  2020-12-02  IRC IVA   Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA.   
818/2021-T  2022-05-18  Selo   IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia   
819/2014-T  2015-08-17  IUC   Incidência subjectiva; locação financeira; presunções legais   
819/2019-T  2020-11-06  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
819/2021-T  2022-09-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova   
819/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
8/2011-T  2012-02-23  IRC   Derrama   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
8/2013-T  2013-07-03  IRS   Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias