Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 748/2019-T |
2020-04-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 748/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro. |
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| 748/2022-T |
2023-08-03 |
IRS |
IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação. |
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| 748/2023-T |
2024-07-08 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus da prova |
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| 748/2024-T |
2024-10-23 |
ISV |
Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE. |
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| 749/2014-T |
2015-06-11 |
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IS - Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 749/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta. |
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| 749/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa |
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| 749/2019-T |
2021-02-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação. |
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| 749/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto |
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| 749/2021-T |
2022-03-10 |
IMT |
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide |
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| 749/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações). |
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| 749/2023-T |
2024-07-30 |
IMT |
IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda. Artigos 7.º e 11.º, n.º 5, do Código do IMT. |
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| 750/2014-T |
2015-03-16 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
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| 750/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 750/2016-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 750/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. |
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| 750/2020-T |
2021-12-22 |
IRC |
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC |
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| 750/2021-T |
2022-09-19 |
IRC |
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência. |
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| 750/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 750/2023-T |
2024-08-17 |
IVA |
IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA. |
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| 751/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta. |
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| 751/2016-T |
2017-08-24 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA) |
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| 751/2019-T |
2020-11-17 |
IVA |
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência |
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| 751/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
