Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 74/2024-T |
2024-09-26 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais. |
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| 742/2014-T |
2015-09-01 |
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IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas operações de exportação |
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| 742/2015-T |
2016-05-20 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação de isenção |
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| 742/2016-T |
2017-06-21 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva; presunção legal |
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| 742/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC - Derrama estadual; derrama regional; RETGS |
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| 742/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
Ónus da prova em IRS. Diretiva 2011/16/UE e artigo 74.º n.º 2 da LGT. |
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| 742/2021-T |
2022-03-11 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC. |
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| 742/2022-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. |
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| 742/2023-T |
2024-03-25 |
IRS |
IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova. |
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| 743/2014-T |
2015-07-03 |
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IMI - Direito de fundamentação e de audição prévia; aplicação da cláusula de salvaguarda no IMI |
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| 743/2015-T |
2016-04-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
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| 743/2016-T |
2017-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28 |
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| 743/2019-T |
2020-04-13 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo. |
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| 743/2020-T |
2021-11-29 |
IVA |
IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens |
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| 743/2021-T |
2022-04-08 |
IRS |
IRS: Inutilidade superveniente da lide |
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| 743/2022-T |
2024-04-05 |
Selo |
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência. |
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| 743/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS |
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS. |
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| 744/2014-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral |
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| 744/2015-T |
2016-05-03 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma |
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| 744/2016-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios |
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| 744/2019-T |
2020-12-09 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 744/2020-T |
2022-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado |
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| 744/2021-T |
2022-07-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos. |
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| 744/2022-T |
2023-08-07 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º 2, da LGT |
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| 744/2023-T |
2024-09-03 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
