Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
79/2016-T  2016-10-25  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical   
79/2017-T  2017-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC.   
79/2018-T  2019-01-16  IRS   IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS   
79/2019-T  2019-07-13  IUC   IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira.   
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
79/2022-T  2022-09-23  IRC   IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.   
79/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT   
792/2014-T  2015-07-29  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação   
792/2019-T  2020-09-25  IRS   IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
792/2020-T  2021-06-30  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
792/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
792/2023-T  2024-06-24  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção   
793/2014-T  2015-07-20  IRS   Mais-valias na alienação de imóvel; revisão oficiosa; não tributação   
793/2019-T  2020-08-31  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente)   
793/2020-T  2022-01-12  IRC   IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo   
793/2021-T  2022-09-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas.    
793/2022-T  2023-08-25    IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional.   
794/2014-T  2015-05-08    IVA – Direito à dedução   
794/2019-T  2020-10-09  IVA   IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil e regra de inversão do sujeito passivo.   
794/2020-T  2021-11-29  IRC   Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.    
794/2022-T  2023-10-20  IVA   IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação.   
794/2023-T  2024-03-04  IRS   Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária   
795/2014-T  2015-07-07  IRC   IRC – Tributação autónoma, despesas não documentadas.   
795/2019-T  2020-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE.    
795/2021-T  2022-06-21  IRS   IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE.   
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