Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 664/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 664/2020-T |
2021-07-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE. |
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| 664/2021-T |
2022-04-06 |
IMI |
IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 664/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais. |
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| 664/2023-T |
2024-05-27 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto; |
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| 664/2024-T |
2024-12-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 665/2014-T |
2015-02-10 |
IRS |
Mais Valias |
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| 665/2015-T |
2016-04-07 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 665/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 665/2017-T |
2019-01-04 |
IUC |
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira. |
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| 665/2018-T |
2019-07-12 |
Selo |
IS – Operações financeiras – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova. |
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| 665/2019-T |
2020-04-29 |
IMT |
IMT – Falta de fundamentação |
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| 665/2020-T |
2022-04-06 |
IVA |
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
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| 665/2021-T |
2022-10-25 |
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IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD. |
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| 665/2022-T |
2023-05-31 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 665/2023-T |
2024-05-31 |
IMT |
IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos. |
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| 665/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 666/2014-T |
2015-06-26 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral anti abuso |
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| 666/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações |
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| 666/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha |
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| 666/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Força probatória da matriz predial. |
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| 666/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Perdas por imparidade em dívidas a receber. |
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| 666/2019-T |
2020-04-14 |
IMT |
IMT – excesso da quota-parte; herança |
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| 666/2020-T |
2022-04-03 |
IRS |
IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE |
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| 666/2021-T |
2022-10-24 |
IMI |
IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
