Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 698/2023-T |
2024-07-10 |
IRC IVA |
IRC e IVA (divergência de registos SAFT e declarações fiscais). |
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| 698/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. Legitimidade. Ineptidão. Caducidade. Regime da Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro. |
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| 699/2014-T |
2015-06-30 |
IABA |
IABA - Liquidação resultante da quantidade de vinho generoso, apurados em falta, no varejo |
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| 699/2015-T |
2016-10-05 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 699/2016-T |
2017-07-07 |
IRS |
IRS – Mais valias - Liquidação superveniente. |
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| 699/2018-T |
2019-05-27 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. |
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| 699/2019-T |
2020-08-17 |
IRC |
IRC - liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC. |
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| 699/2020-T |
2021-10-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 699/2022-T |
2023-06-09 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova. |
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| 699/2023-T |
2024-03-31 |
ISV |
ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD. |
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| 699/2024-T |
2025-01-24 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 700/2014-T |
2015-03-31 |
Selo |
IS – Verba 28 e 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 700/2015-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova. |
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| 700/2016-T |
2017-04-26 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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| 700/2018-T |
2019-05-21 |
IMI |
AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 700/2019-T |
2020-07-13 |
ISV |
Incidência de ISV – Veículos de competição. |
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| 700/2020-T |
2021-07-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias. Residentes em outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 700/2021-T |
2024-01-22 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão). |
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| 700/2023-T |
2024-06-11 |
ISV |
ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD. |
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| 700/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 701/2014-T |
2015-05-08 |
IVA |
IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa |
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| 701/2015-T |
2016-05-04 |
IRS |
IRS – Reconhecimento de Isenção |
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| 701/2016-T |
2017-04-27 |
IVA |
IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição |
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| 701/2018-T |
2019-09-02 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais – Deduções - Englobamento. |
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| 701/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
