Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 736/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade. |
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| 737/2014-T |
2015-04-02 |
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IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para construção |
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| 737/2015-T |
2016-05-19 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 737/2016-T |
2017-06-23 |
IRS |
IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal |
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| 737/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 737/2020-T |
2021-07-10 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente em território nacional. |
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| 737/2021-T |
2022-09-23 |
IVA |
IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT. |
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| 737/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. Juros indemnizatórios. |
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| 737/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC. |
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| 737/2024-T |
2024-10-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 738/2014-T |
2015-05-21 |
IRC |
IRC – SGPS; dedutibilidade de encargos financeiros |
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| 738/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto |
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| 738/2016-T |
2017-04-24 |
Selo |
Imposto do Selo – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 738/2019-T |
2020-10-27 |
IABA |
IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo. |
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| 738/2020-T |
2021-10-27 |
IRC |
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade. |
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| 738/2021-T |
2024-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS. |
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| 738/2022-T |
2023-07-07 |
IMT |
IMT – Caducidade |
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| 738/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas, gastos não aceites |
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| 739/2014-T |
2015-10-20 |
IRS |
Emigrante - mais-valias - reinvestimento |
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| 739/2015-T |
2016-08-16 |
IRS |
IRS – SGPS; indispensabilidade do custo |
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| 739/2016-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Tributação Conjunta - Perdas |
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| 739/2019-T |
2020-07-17 |
IUC |
IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios. |
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| 739/2020-T |
2022-02-21 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora. |
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| 739/2022-T |
2023-07-31 |
IVA |
Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito. |
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| 739/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
