Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 645/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 645/2023-T |
2024-09-20 |
IVA |
IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA) |
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| 645/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 646/2014-T |
2015-03-02 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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| 646/2015-T |
2016-04-11 |
IABA |
IABA - Perdas |
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| 646/2016-T |
2017-04-10 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 646/2017-T |
2018-05-22 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável. |
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| 646/2018-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução. |
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| 646/2019-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 646/2020-T |
2021-09-07 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova. |
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| 646/2021-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo – comissões por intermediação de operações financeiras (verba 17.3.4. da TGIS) – artigo 5º, nº 2, alínea b) da Directiva 2008/7/CE – Decisão de reenvio (anexo à decisão) |
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| 646/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente |
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| 646/2023-T |
2024-03-28 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 646/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE. |
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| 647/2014-T |
2015-05-12 |
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IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira |
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| 647/2015-T |
2023-04-28 |
Selo |
Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. |
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| 647/2016-T |
2017-06-02 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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| 647/2017-T |
2018-09-05 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. |
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| 647/2018-T |
2019-04-22 |
IMT |
Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento. |
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| 647/2019-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT. |
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| 647/2020-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação |
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| 647/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos |
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| 647/2022-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 647/2023-T |
2024-09-20 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência |
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| 647/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
