Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
733/2021-T  2022-07-13  IVA   IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA.   
733/2022-T  2023-05-10  IRS   IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE.   
733/2023-T  2024-02-04  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
734/2014-T  2015-04-07  IRC   IRC – SGPS, gastos dedutíveis   
734/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
734/2019-T  2020-05-04  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Revogação do ato tributário; Inutilidade Superveniente da lide.   
734/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Mais-valias   
734/2021-T  2022-06-07  IRS   IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
734/2022-T  2023-11-30  IRS   IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação.   
735/2014-T  2015-04-30    IRC – Tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
735/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH   
735/2016-T  2017-07-11  IRC   IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações.   
735/2019-T  2020-12-10  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não documentadas.   
735/2020-T  2021-07-27  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52º do Código do IRS.   
735/2021-T  2022-09-20  IRC   IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação.   
735/2022-T  2023-10-06  IRC   IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption.   
735/2023-T  2024-07-30  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
736/2014-T  2015-04-13  Selo   IS - Ato impugnável; Conceito de ato de liquidação de tributo; Incompetência do Tribunal Arbitral   
736/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)   
736/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta   
736/2019-T  2021-02-05  IRS   IRS – Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada.   
736/2020-T  2021-10-12  IRS   IRS – Mais-valias; Valor de aquisição.   
736/2021-T  2022-09-23  ISV   ISV – caducidade do direito de ação.   
736/2022-T  2023-04-21  IMT   IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide.   
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