Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 693/2021-T |
2024-01-29 |
ISV |
Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro – Competência do tribunal arbitral - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE. |
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| 693/2022-T |
2023-05-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Valor de aquisição; Ações ao portador imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.
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| 693/2023-T |
2024-06-11 |
IRS |
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos. |
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| 693/2024-T |
2025-02-03 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de Imputação Específico : Ofício - Circulado n.º 30108. |
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| 694/2014-T |
2015-04-15 |
IRS |
IRS -Métodos Indiretos; Competência o Tribunal |
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| 694/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais |
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| 694/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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| 694/2017-T |
2020-02-04 |
IMI |
AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. |
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| 694/2018-T |
2019-06-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. |
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| 694/2019-T |
2021-06-01 |
IRC |
IRC – Fundamentação; Sucursal/Filial; Documentação dos Gastos |
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| 694/2020-T |
2021-11-03 |
IMI |
IMI – Majoração |
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| 694/2021-T |
2022-07-10 |
IVA |
IVA – Dedução – Renúncia isenção – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 694/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 694/2023-T |
2024-03-04 |
IMI Outros |
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 694/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas. |
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| 695/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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| 695/2015-T |
2016-05-18 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros |
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| 695/2016-T |
2017-10-11 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte - Suprimentos |
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| 695/2017-T |
2018-10-15 |
IMI |
AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro. |
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| 695/2018-T |
2019-05-06 |
IMT |
IMT - fundos de investimento fechados; Decreto-Lei n.º 1/87, de 3-1. |
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| 695/2019-T |
2020-11-29 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 695/2020-T |
2021-11-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 695/2023-T |
2024-09-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual. |
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| 695/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC. |
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| 696/2014-T |
2015-05-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
