Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 776/2022-T |
2023-06-15 |
IRC |
IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação. |
|
| 776/2023-T |
2024-05-21 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação. |
|
| 777/2014-T |
2015-07-17 |
|
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal |
|
| 777/2015-T |
2016-06-09 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios |
|
| 777/2019-T |
2020-04-08 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos – ausência da componente ambiental na tributação de veículos importados no estado de usados – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
|
| 777/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
|
| 777/2022-T |
2024-02-19 |
IRC |
IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa. |
|
| 777/2023-T |
2024-02-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 778/2014-T |
2015-03-17 |
|
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
|
| 778/2015-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
|
| 778/2019-T |
2020-10-09 |
IRS |
IRS - reporte de perdas da categoria F; Juros indemnizatórios; Erro da liquidação imputável ao contribuinte e erro na decisão da RG imputável à AT. |
|
| 778/2020-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias |
|
| 778/2022-T |
2023-10-09 |
IMT |
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária. |
|
| 778/2023-T |
2024-05-02 |
Selo |
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.
Revisão oficiosa. |
|
| 779/2014-T |
2015-04-28 |
|
IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito |
|
| 779/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
|
| 779/2019-T |
2020-06-03 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade. |
|
| 779/2020-T |
2021-07-14 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
|
| 779/2022-T |
2023-05-15 |
IMI |
IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT. |
|
| 779/2023-T |
2024-03-31 |
IMT |
IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori. |
|
| 780/2014-T |
2015-07-02 |
IRC |
IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; SGPS; indispensabilidade do custo |
|
| 780/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
|
| 780/2019-T |
2021-04-23 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 74/21.0BALSB |
|
| 780/2020-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC). |
|
| 780/2022-T |
2023-04-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
