Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9548 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
649/2022-T  2023-08-01  IVA   IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA.   
649/2023-T  2024-04-22  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento   
649/2024-T  2025-01-21  Outros  CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
650/2015-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
650/2017-T  2018-06-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1.   
650/2018-T  2020-02-10  IMI   AIMI – Terreno para construção.   
650/2019-T  2020-04-23  ISP   Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC.   
650/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo.   
650/2022-T  2023-09-01  IMI   IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.   
650/2023-T  2024-03-15  IRC   IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.   
650/2024-T  2025-01-19  IMT   IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas.   
651/2014-T  2015-02-25  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total; Hotel   
651/2015-T  2016-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
651/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004   
651/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012.   
651/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
651/2020-T  2021-06-11  IMT   IMT – Isenção prevista no art. 270.º do CIRE.   
651/2021-T  2022-06-21  IMI   IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade 		  
651/2022-T  2023-05-25  Selo   Imposto de selo – verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
651/2023-T  2024-06-04  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria.   
651/2024-T  2024-11-05  IRS   IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.   
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
65/2014-T  2014-09-01  IRC   Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
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